IVA sem incidência sobre transportes de passageiros

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O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), que entrou em vigor esta terça-feira, em todo o território nacional, não tem qualquer incidência sobre os transportes colectivos de passageiros, quer em operações internas quer internacionais.

A informação vem expressa no Código do IVA, cuja alínea h) do artigo 12 isenta os transportes colectivos de passageiros (rodoviários, aéreos, marítimos e ferroviário) dessa obrigação, dentre os “transmissores de bens e prestadores de serviços”.

Nos termos desse diploma, gozam do mesmo privilégio as transportadoras de pessoas provenientes ou com destino ao estrangeiro, conforme a alínea i) do artigo 15, que se debruça sobre “Exportações, Operações Assimiladas e Transportes Internacionais”.

A propósito do assunto, o sub-director  comercial da TAAG, Alipio de Azevedo, assegurou hoje à Angop que, por não interferir nos seus custos, a companhia nacional de bandeia vai manter inalterado os preços dos bilhetes das rotas domésticas e internacionais.

Segundo o responsável, com a entrada do imposto em referência, pouco ou nada muda na operacionalidade da empresa, e que os preços da TAAG, aumentam apenas em função da taxa de câmbio.

Com a cobrança desse tributo, cuja taxa única é de 14%, Angola passa a figurar da lista de países da região da SADC que têm o IVA na sua arquitectura fiscal, tributo que substitui o Imposto de Consumo.

A taxa única de 14% está abaixo da média de 15% praticada pelos outros 14 estados membros do bloco regional da SADC (RDCongo, África do Sul, Tanzânia, Moçamibque, Botswana, Namibia, Swatini, Zâmbia, Zimbabwe, Malawi, Madagascar, Ilhas Maurícias, Seicheles,Lesotho e Reino Eswatini.  

O referido imposto entraria em vigor a 01 de Julho último, mas os empresários nacionais pediram uma extensão do prazo, porque não estavam devidamente preparados.

No OGE/2019 revisto, aprovado em Junho pelo Parlamento angolano, as estimativas de receitas do IVA a arrecadar tinham sido revistas em alta, com um aumento de 60 por cento, ou seja, dos iniciais 156,3 mil milhões de kwanzas, para AKz 249,3 mil milhões.

Com o adiamento da data inicial (01 de Julho) da entrada em vigor do IVA, o Estado angolano perdeu 89 mil milhões de kwanzas, visto que até final do ano em curso a previsão de arrecadação é apenas de AKz 160 mil milhões.

Nesta primeira fase, o imposto será cobrado a um total de  mil e 600 empresas, registadas na  Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes e outras que aderiram de forma  voluntária ao regime geral.

Fonte: Angop/LD

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