Tribunal retoma sessão com as alegações finais

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A Câmara Criminal do Tribunal Supremo retoma hoje, com a fase das alegações orais (finais), o julgamento do processo em que Manuel Rabelais e Gaspar Santos são acusados dos crimes de branqueamento de capitais, peculato e violação de normas de execução do plano e orçamento pelo desfalque de 98.141.632 euros do extinto Gabinete de Revitalização da Comunicação Institucional e Marketing da Administração (GRECIMA).

Nas alegações orais, finda a produção da prova, vai ser dada a palavra aos representantes do Ministério Público, do assistente e do réu. Neste processo em juízo, os representantes das partes podem replicar uma só vez, sendo os advogados dos réus os últimos a falar.
As alegações não podem durar mais do que uma hora, de cada uma das vezes, salvo autorização expressa do juiz principal da causa em função da natureza e complexidade da causa.
No fim das alegações, o juiz principal da causa deve perguntar aos réus se têm mais alguma coisa a dizer em sua defesa, ouvindo-os em tudo o que disserem a bem dela. Depois disso, o juiz deve encerrar a discussão da causa.

A fase que se seguirá será dos quesitos (perguntas que o tribunal faz a si mesmo sobre a prova dos factos alegados) sobre os factos e circunstâncias alegados pela acusação do Ministério Público e pela defesa dos réus ou que resultaram da discussão da causa. Nesta fase, os quesitos são lidos e postos à reclamação. No final, o tribunal responderá especificadamente a cada um dos quesitos.
A decisão final (sentença) é depois destas fases, cabendo recurso, primeiro, ao Plenário do Supremo (reunião de todos os juízes conselheiros) e ao Tribunal Constitucional, em caso de suspeita de violação de preceitos constitucionais. Até lá, os réus beneficiam da presunção constitucional de inocência, ou seja, até uma decisão definitiva sobre a qual não haja mais recurso.

O tribunal já concluiu a fase de produção da prova durante a qual, além dos arguidos, foram ouvidas uma dezena de declarantes, entre eles Valter Filipe, governador do Banco Nacional de Angola à data dos factos, e Filomeno Ceita, ex-presidente do Conselho de Administração do Banco de Comércio e Indústria (BCI), num processo sem testemunhas.
O julgamento em primeira instância (na Câmara Criminal do Tribunal Supremo pelo facto de Manuel Rabelais ter sido secretário do Presidente da República e deputado) está perto do fim, caso não haja diligência de última hora que atrase o processo.

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