Tribunal francês dá razão ao Estado angolano no processo arbitral contra empresa Atlantic Ventures

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O Tribunal Arbitral de Paris decidiu não dar provimento ao processo aberto contra o Estado angolano pela empresa Atlantic Ventures, ligada a Isabel dos Santos, que contestava a revogação de um decreto a autorizar a concessão do Porto do Dande à referida empresa.

A decisão do Tribunal Arbitral de Paris, tomada por unanimidade e que não admite recurso a qualquer outra instância, aconteceu na passada sexta-feira, dia 10 de Julho.

Os árbitros, em número de três, decidiram dar razão ao Estado Angolano no processo, o que na prática significa que a empresa Atlantic Ventures se vê, efectivamente, afastada do usufruto de uma extensão de terra idealizada para a construção do Porto do Dande e a constituição de uma zona franca, num perímetro desde a foz do rio Dande até às proximidades da zona do Capolo.

O Tribunal, além de negar provimento às pretensões da Atlantic Ventures e dar razão ao Estado angolano, condenou esta empresa a pagar ao Estado angolano o montante de 132.890.295,10 (cento e trinta e dois milhões, oitocentos e noventa mil e duzentos e noventa e cinco kwanzas e dez cêntimos), em compensação pelos custos causados pela arbitragem.

A concessão do Porto do Dande e a constituição, em área contígua, de uma zona franca constavam de um decreto presidencial assinado no dia 20 de Setembro de 2017, pelo então Presidente da República, José Eduardo dos Santos, beneficiando uma empresa titulada pela filha Isabel dos Santos, seis dias antes da tomada de posse do Presidente da República eleito.

Na acção intentada pela Atlantic Ventures contra o Estado angolano pedia-se que o Tribunal arbitral declarasse, dentre outros, a nulidade do Decreto Presidencial através do qual o novo Chefe de Estado revogou, em 2018, o diploma que oficializava o acto de favorecimento e, também, o pagamento pelo Estado angolano de uma indemnização no valor de 850 milhões de dólares.

PCA do Porto de Luanda considera decisão “soberana”

O presidente do Conselho de Administração do Porto de Luanda considerou ontem, em Luanda, “soberana”, a decisão do Tribunal Arbitral de Paris, que deu razão ao Estado angolano na contenda em que a empresária Isabel dos Santos, através da empresa Atlantic Ventures contesta a revogação da concessão do Porto da Barra do Dande.

Alberto Bengue, que falava em exclusivo ao Jornal de Angola, disse esperar, doravante, que as partes cumpram a decisão do Tribunal e assumam, com a devida honestidade e sentido de contendores justos, as suas obrigações no âmbito do processo.

O gestor lembrou que para apreciar e proferir a sentença, o Tribunal Arbitral reuniu três dos maiores especialistas da área. Interrogado sobre que passos serão tomados em relação ao Porto da Barra do Dando, Alberto Bengue disse que vai ocorrer, para já, o cumprimento do Despacho Presidencial nº83/20, de 8 de Junho, que criou um grupo de trabalho Multissectorial responsável pela condução de estudos prévios, bem como pela preparação das peças processuais para concepção, construção e exploração de um Terminal de Desenvolvimento Integrado na Barra do Dande e na respectiva zona franca.

“Este processo vai ocorrer com a integração do Terminal Oceânico da Sonangol, com o objectivo de atender à demanda resultante do processo de desenvolvimento económico-social do país”, afirmou o responsável do Porto de Luanda.

Quando o projecto estiver concluído, esclareceu, o mesmo deverá proporcionar a criação de uma reserva considerada estratégica, com vista a mitigar eventos inesperados, dando lugar à criação de um stock de mercadorias, combustíveis ou matérias-primas tidas como es- senciais.

Alberto Bengue explicou que na altura em que surgiu o diferendo, o projecto estava a ser desenvolvido nos termos do programa de governação do Executivo anterior. “O que estou em condições de dizer é que o projecto não tinha ainda saído do papel”, afirmou.

Fonte: JA

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