Processo de falência salvaguarda direito dos trabalhadores – Ministro

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MINISTRO DA JUSTIÇA E DOS DIREITOS HUMANOS, FRANCISCO QUEIRÓZ

Os direitos dos trabalhadores são uma prioridade em qualquer processo de falência ou recuperação de empresas, sendo salvaguardados, através de mecanismos próprios, afirmou nesta quarta-feira o ministro da Justiça e Direitos Humanos, Francisco Queiroz.
O governante, que discursava na abertura do workshop sobre Reformas do Regime Jurídico de Insolvência e das Garantias Mobiliárias, que decorre sob a égide dos ministérios da Justiça e Direitos Humanos e da Economia e Planeamento, realçou que os direitos dos trabalhadores devem estar na primeira linha de prioridade de quem faz a gestão da falência.
Estes mecanismos devem ser implementados através de indemnizações ou encaminhamento para outras empresas do mesmo grupo, vindo a posterior as questões relacionadas com os credores, com o Estado e com o dono da empresa.
De acordo com o titular da Justiça e Direitos Humanos, as propostas de lei do Regime Jurídico da Recuperação de Empresas e Insolvência e sobre as Garantias Mobiliárias estão em consonância com os propósitos do Executivo.
Estes diplomas vão assegurar que as empresas possam ser recuperadas, como primeira medida, e que só, em último caso, sejam liquidadas (vendidas).
Frisou que no domínio da Lei das Garantias Mobiliárias, o acesso ao crédito vai implicar que se fortifiquem os mecanismos de segurança do investimento privado, com destaque para o reforço das garantias a oferecer nas operações de crédito, pela consolidação das condições, termos e procedimentos de efectivação das mesmas.
Francisco Queiroz explicou que se tem de ver as empresas públicas dentro do conceito mais abrangente do sector empresarial do Estado, constituído por empresas públicas e as comparticipadas.
Defendeu que as empresas de capital público devem ser incluídas no regime das insolvências, porque são regidas pelo direito privado, enquanto para as empresas públicas há uma certa relutância na sua insolvência, por estarem em causa interesses públicos relevantes.
A aprovação de um regime jurídico sobre Recuperação de Empresas e Insolvência constitui um passo importante na adequação do quadro legal ao actual tratamento dado ao Direito da Insolvência.
A insolvência funciona como um filtro para as economias, garantindo a sobrevivência das empresas economicamente deficientes e a reafectação dos recursos eficientes, tendo impacto directo na potenciação do investimento estrangeiro e nacional.
A realização desse workshop visa colher opiniões sobre as propostas de lei do Regime Jurídico da Recuperação de Empresas e Insolvência, bem como sobre Garantias Mobiliárias.
Com duração de dois dias, é dirigido a magistrados judiciais e do Ministério Público, bem como a técnicos de vários departamentos ministeriais e advogados,

Fonte: Angop/AF

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