Pauta Aduaneira revista entra em vigor domingo

0

A Pauta Aduaneira revista, que entra em vigor no domingo, eliminou a taxa de exportação de minério bruto, estabelecida em 5,00 por cento e isenta mercadorias importadas para projectos de investimento privado, alargando-as aos produtos para fins humanitários importados pelas igrejas e organizações não-governamentais.

De acordo com uma nota da Administração Geral Tributária (AGT), a revisão harmoniza a Pauta Aduaneira com a oferta tarifária estabelecida para a adesão de Angola às zonas de livre comércio da Conferência de Países da África Austral (SADC) e Continental Africana.
A Administração Geral Tributária (AGT) refere que uma nova esquematização das tabelas anexas foi adoptada, tornando clara a inexistência de taxas preferenciais, sendo que estas podem ter lugar após negociações com os organismos regional e continental.
Uma outra razão para a adopção de um novo esquema, segundo a AGT, prende-se com a introdução do Imposto de Valor Acrescentado (IVA), com taxa única de 14 por cento, o que tornou desnecessária a repetição pelas mais diversas tabelas anexas à Pauta Aduaneira revista.
A AGT realça que, por via da incidência do Imposto Especial de Consumo (IEC) sobre a importação, também não foi necessário fazer alusão nas tabelas anexas ao referido imposto, tendo em conta o número reduzido de produtos sobre os quais incide.
A nova Pauta Aduaneira é uma revisão feita ao Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/18 (Pauta vigente), na medida em que se mantêm os pressupostos basilares da versão 2017, do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Alfândegas, instituição da qual o país é membro.

Fonte: JA/LD

Share.

Deixar uma opinião

%d bloggers like this: