Mil e 201 empresas aderem voluntariamente ao IVA

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Pelo menos mil e 201 empresas aderiram voluntariamente, até ao dia 25 de Setembro, ao Regime Geral de cobrança do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) que entrou ontem (01 de Outubro) em vigor em todo o país.

Em entrevista ao Jornal de Angola, publicada na sua edição de hoje, o coordenador da Administração Geral Tributária (AGT) para implementação do IVA, Adilson Cerqueira, explicou que para as empresas que aderiram voluntariamente ao processo o requisito é ter um contabilista certificado pela Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas de Angola (OCPCA).

Disse que estas empresas devem cobrar IVA por via de um dos softwares de facturação validado pela AGT e possuir a aprovação da AGT para o Regime Geral do IVA (há uma lista publicada no site da AGT).

A lista de contribuintes que solicitaram adesão ao Regime Geral e aprovados pela AGT para a cobrança do IVA, cuja taxa é de 14%, será actualizada com frequência no site da AGT.
 

Esclareceu que todos os contribuintes do Regime Geral são obrigados a remeter electronicamente, até 31 de Janeiro de 2020, os ficheiros de facturação referentes aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2019.

Depois disso, no mês de Fevereiro de 2020, os contribuintes do Regime Transitório também devem remeter os ficheiros de facturação referentes ao mês de Janeiro de 2020 e assim sucessivamente.

O “ficheiro de aquisições de bens e serviços” (com ou sem o IVA) é submetido juntamente com o Anexo de Fornecedores da Declaração Periódica para os contribuintes do Regime Geral e o Mapa de Fornecedores para os contribuintes do Regime Transitório, a partir do mês de Novembro do corrente ano, referente ao mês de Outubro de 2019.

Atendendo ao facto de que a componente electrónica é inacessível à imensa maioria dos contribuintes, informou que os contribuintes que devem submeter as declarações fiscais mensais de forma electrónica são os cadastrados na Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes, que hoje são obrigados a submeter a declaração do Imposto Industrial de forma electrónica e a declaração do IVA.

Adilson Cerqueira afirmou que a AGT está a reunir condições para a criação de “guichés de apoio ao contribuinte do IVA” nas diversas regiões tributárias, de modo a garantir as condições informáticas e de energia aos agentes económicos que tiverem estas dificuldades.

Entretanto, sublinhou que a cobrança do IVA é feita obrigatoriamente num software devidamente validado pela AGT. Esta validação fiscal (certificação) permite à AGT controlar os sistemas contabilísticos utilizados no território nacional, até para controlar a fuga aos impostos e à fraude fiscal.

“Até ao momento, já recebemos 245 pedidos de validação fiscal de softwares, dos quais 165 já se encontram validados”, disse.

Disse que no IVA não existe um regime de isenção, mas clarificou que determinados bens, como produtos da cesta básica, e serviços que estão isentos do IVA, o que implica que, na comercialização destes, não se cobra o IVA nas facturas.

“A nossa compreensão é que as isenções criam distorções na cadeia de distribuição, ou seja, as isenções criam distorções aos preços, na medida que o agente económico paga e não consegue recuperar no cliente, ficando com o custo do IVA”, referiu o coordenador do IVA.

Em relação à abrangência do IVA a todos contribuintes, reafirmou que a partir de 01 de Janeiro de 2021 todos começam a cobrar o IVA, sendo que estarão no Regime Geral (obrigação de cobrar o IVA) todos os sujeitos passivos (contribuintes) com volume de negócio ou operações de importação superior ao equivalente a 250 mil dólares.

Nesta primeira fase, estão a cobrar o IVA os 421 Grandes Contribuintes e mais as mil e 201 empresas do Regime Geral que aderiram ao processo de forma voluntária.

As mil e 600 empresas, registadas na  Repartição  Fiscal dos Grandes  Contribuintes  e outras  que  aderiram  de forma  voluntária ao  regime  geral, passam a incorrer à penalidade de 7 a 15 % do valor transaccionado do IVA, caso não emitirem facturas cinco dias após a transmissão de bens ou prestação de serviços.

Esse imposto, com incidência sobre os bens e serviços produzidos localmente e importados, poderia ter entrado em vigor primeiro em Janeiro e depois a 01 de Julho último, mas os empresários nacionais pediram uma moratória, porque não estavam devidamente preparados.

O Executivo pretende, com a entrada deste imposto no sistema fiscal angolano, alargar a base tributária, aumentar as receitas fiscais e melhorar a competitividade da economia.

A taxa de 14% está abaixo da média de 15% praticada pelos outros 14 estados membros do bloco regional da SADC (RDCongo, África do Sul, Tanzânia, Moçamibque, Botswana, Namibia, Swatini, Zâmbia, Zimbabwe, Malawi, Madagascar, Ilhas Maurícias, Seicheles, Lesotho e Reino Eswatini.

Fonte: JA/LD

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