Incentivo ao investidor pode ser estendido até 25 anos

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O país está a preparar-se para a instalação de zonas francas para permitir a criação de áreas delimitadas que passarão a beneficiar de um conjunto de incentivos para um período de 25 anos renováveis, anunciou o ministro da Economia e Planeamento, Sérgio Santos.

Para tal, o Conselho de Ministros, reunido no Centro de Convenções de Talatona (CCTA), na última sexta-feira, na sua terceira sessão ordinária orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, apreciou, para envio à Assembleia Nacional, a proposta de Lei das Zonas Francas, diploma que estabelece as regras para a criação das mesmas no país e define os objectivos, os princípios gerais, os incentivos e as facilidades a conceder pelo Estado aos investidores e às empresas que nelas operarem.
A lei abre, também, a possibilidade do estabelecimento de zonas de livre comércio em determinadas regiões, por iniciativa do Estado ou de agentes privados, com benefícios e incentivos fiscais, regimes especiais no domínio cambial, financeiro, laboral e migratório.
Além disso, a Lei das Zonas Francas constitui um meio de promoção de investimentos, com impacto para a aceleração da diversificação da produção nacional e aumento das exportações, bem como a geração de emprego e de renda para os angolanos. 
Em declarações à imprensa, no termo da reunião, o ministro da Economia lembrou que, no quadro particular em que se encontra a economia nacional, é preciso ampliar os incentivos e estímulos aos investidores.
Sérgio Santos considerou o regime aprovado pelo Conselho de Ministros “mais moderno” e muito mais atractivo para os investidores que pretenderem aplicar no país o conhecimento e recursos. O Regime de Zonas Francas, esclareceu, abrange também os investidores nacionais que pretendam desenvolver os seus negócios.
Com isso, explicou, o investidor vai beneficiar de estímulos que vão permitir que homens de negócios nacionais e estrangeiros coloquem no país uma cadeia global de fornecimento. Segundo o ministro, a lei permite que tudo isso seja feito com maior conforto, incentivo e um período muito mais largo de concessão desses incentivos.
“As zonas francas vão permitir que, em Angola, possamos ter investidores que não queiram só desenvolver essas infra-estruturas, mas também instalar-se nas zonas francas para, a partir daí, fazerem as suas actividades e priorizarem a exportação dos seus produtos”, esclareceu.
Para o ministro da Economia e Planeamento, esta nova definição de enquadramento jurídico para o investimento vai acompanhar outras iniciativas que o Executivo está a tomar no sentido de ampliar o espaço de incentivo aos investidores.

Medidas fiscais 
de contingência
No âmbito das medidas fiscais de contingência, o Conselho de Ministros aprovou um Decreto Presidencial sobre as medidas de resposta ao impacto da baixa do preço de petróleo sobre o Orçamento Geral do Estado de 2020 e autorizou a ministra das Finanças a iniciar um processo de revisão do OGE 2020, mediante a actualização do Quadro Macroeconómico de Referência, do Quadro Fiscal para 2020, da Estrutura de Financiamento do OGE 2020 e das Medidas de Política Fiscal para a sua eficiente execução, tendo em vista os objectivos da governação a curto, médio e longo prazo. 
O Conselho de Ministros tomou conhecimento do Decreto Executivo que sujeita os bens médico-medicamentosos para a prevenção e tratamento da Covid-19 ao regime de preços vigiados, diploma aplicável a todos os agentes económicos que produzem, distribuem e comercializem bens ou prestem serviços no território nacional, excepto àqueles que se regem por legislação específica.
Relativamente ao sector das Pescas, o Conselho de Ministros aprovou Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental, da Aquicultura e do Sal para o ano de 2020, visando ajustar a capacidade das capturas ao potencial disponível dos recursos biológicos, aquáticos e da aquicultura, o licenciamento das embarcações dos segmentos da pesca artesanal, semi-industriais e industriais, bem como o aumento da produção e da qualidade do sal.

Sistema de pagamento  de Angola


O Conselho de Ministros apreciou, também, a Lei do Sistema de Pagamentos de Angola. O instrumento legal estabelece as regras de funcionamento, superintendência, supervisão e gestão do Sistema de Pagamentos. Com o diploma, o Executivo quer favorecer a modernização e integração de sistemas de pagamentos de forma segura e fiável, por entender ser fundamental para apoiar o crescimento da economia nacional e garantir que os consumidores, com realce para os comerciantes e as empresas, usufruam de melhores condições operacionais dos sistemas.
Durante a terceira sessão ordinária do Conselho de Ministros, foi também apreciada a Lei de Sanidade Vegetal, instrumento jurídico que define as normas para a protecção fitossanitária da produção e exploração agrícola e florestal, bem como o trânsito, o comércio, a importação e exportação de plantas, partes de plantas e de objectos regulamentados destinados à comercialização e consumo. 
O objectivo é proteger o território nacional contra a introdução, estabelecimento e disseminação de pragas, doenças infestantes, agentes patogénicos, o que permitirá, igualmente, proteger a sociedade de danos económicos, sociais e ambientais ocasionados por pragas e doenças dos vegetais e seus derivados. 
Além disso, permitirá contribuir para a segurança alimentar, através do incremento da produção e da qualidade dos vegetais.

Texto: Jornal de Angola

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