Governo restringe importações com divisas do Tesouro Nacional

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O Governo vai deixar de disponibilizar fundos do Tesouro para a importação de produtos de elevado consumo interno, que o país tem capacidade para produzir.

A decisão foi tomada, ontem, na oitava reunião ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço. O comunicado, emitido no final da reunião, refere que a medida visa proteger a produção nacional e permitir que os recursos cambiais de que o país dispõe sejam destinados ao serviço do desenvolvimento económico e social.

Em declarações à imprensa, o ministro da Indústria e Comércio, Victor Fernandes, afirmou que entre os produtos visados estão hortícolas, leguminosas e bens de transformação industrial, que não especificou. O ministro informou que, a partir de agora, quem quiser importar os referidos produtos deverá fazê-lo com recursos e fundos próprios.

Acrescentou que o Ministério da Indústria e Comércio vai exarar um Decreto Executivo a clarificar essas medidas. Em comunicado, o Ministério da Indústria e Comércio informou que, na primeira fase de aplicação das medidas de política em relação à importação de produtos de elevado consumo interno, fica vedado o acesso a divisas do Tesouro às solicitações para a importação de massango, massambala, batata-doce, alho, cebola, cenoura, feijão, amendoim (ginguba), tomate e água engarrafada.

O comunicado esclarece que as medidas estão alinhadas aos instrutivos da Organização Mundial do Comércio (OMC). A Comissão Económica apreciou, também, o relatório de Balanço do Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição das Importações (PRODESI) referente ao I Semestre de 2020.

O documento espelha as acções realizadas no período em referência, com destaque para os projectos aprovados em negociação, bem como os créditos concedidos e os montantes envolvidos. As linhas de crédito acompanhadas pelo PRODESI têm, actualmente, 254 projectos aprovados, dos quais 54 com créditos desembolsados, no valor de 128 mil milhões de kwanzas.

Centrais Privadas de Informação de Crédito

No domínio da banca, a Comissão Económica analisou um Regulamento que estabelece os termos e condições de autorização, organização e funcionamento das Centrais Privadas de Informação de Crédito (CPIC). Tratam-se de entidades responsáveis pela recolha, armazenamento e gestão de informações sobre o cumprimento ou incumprimento de obrigações creditícias por parte de pessoas singulares ou colectivas, bem como pela elaboração do respectivo histórico.

A Comissão Económica anuiu, igualmente, à criação do Comité de Gestão Coordenada de Fronteiras (CGCF) e ao respectivo estatuto de organização e funcionamento. Segundo o comunicado, o referido Comité resulta da necessidade de se implementar mecanismos que dinamizem e regulem a cooperação entre as diferentes instituições que actuam nas fronteiras e os países vizinhos.

A medida tem em vista a implementação de um sistema de gestão fronteiriço abrangente e eficaz, para uma actuação conjunta a nível local, nacional, regional e internacional, beneficiando o comércio. O referido regulamento é aplicável às entidades que actuam ao longo das fronteiras nacionais, nos portos e aeroportos, sendo incumbidas de missões migratórias, aduaneiras, sanitárias, fitossanitárias e policiais.

A Comissão Económica apreciou, ainda, a Proposta de Lei de Delimitação das Actividades Económicas. O diploma define os regimes legais de acesso ao exercício da actividade económica no país.

Com a proposta, o Executivo preconiza adequar a legislação vigente à Constituição da República, tornar o acesso à actividade económica mais atractivo aos investidores privados nacionais e estrangeiros e reduzir os sectores que integram as reservas absoluta e relativa, bem como a supressão dos sectores incluídos na reserva de controlo.

Postos fronteiriços de paragem única

No encontro, foi também examinado um Decreto Presidencial que estabelece os elementos fundamentais e as directrizes a observar na celebração de acordos para o estabelecimento e implementação de Postos Fronteiriços de Paragem Única (PFPU).

Os PFPU são postos estabelecidos e implementados sob um acordo bilateral ou multilateral entre Estados vizinhos, para a congregação das actividades de controlo fronteiriço. O diploma visa incentivar a adequada integração de Angola na Zona de Comércio Livre da SADC, bem como o desenvolvimento do turismo e a captação de investimento estrangeiro.

O órgão apreciou o Relatório de Balanço de Execução da Programação Financeira do Tesouro Nacional referente ao II trimestre de 2020.
A Comissão Económica foi informada sobre a situação da segunda operação de apoio orçamental do Banco Mundial. A informação retrata as actividades em curso e as concluídas no âmbito das acções prévias para o desembolso de mais uma tranche do financiamento, cuja avaliação acontece em Setembro.

PAPE prevê criação de 83 mil empregos

O Executivo estima criar, até 2021, 83 mil empregos, anunciou ontem, em Luanda, a ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Dias.  Segundo a governante, os postos de trabalho serão criados no quadro do Plano de Acção para a Promoção da Empregabilidade (PAPE), cuja estratégia de operacionalização foi apreciada na oitava reunião da Comissão Económica do Conselho de Ministros.

Em declarações à imprensa, Teresa Dias disse que a estratégia apresenta um modelo de empregabilidade com padrões de qualidade de referência internacional e que o foco é a criação de emprego para jovens angolanos. O PAPE tem como objectivos fomentar o empreendedorismo no seio dos jovens, nos domínios técnico-profissional e de gestão de pequenos negócios, e contribuir para o processo de promoção da inclusão financeira, fiscal e social da juventude.

O referido Plano de Acção, que também visa a melhoria do rendimento familiar, está alinhado com os programas de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição das Importações (PRODESI), de Reconversão da Economia Informal (PREI) e Integrado de Desenvolvimento do Comércio Rural (PIDCR).

Fonte: JA

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