Gastos 43 mil milhões de Kwanzas no combate à Covid-19

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O Executivo gastou 43 mil milhões de kwanzas para combater e evitar o alastramento da pandemia da Co-vid-19 no país, de acordo com o relatório que é submetido hoje, em Luanda, à apreciação dos deputados à Assembleia Nacional.

Os sectores da Saúde, Se-gurança Social, Acção Social, Transportes, Relações Exteriores, Energia e Águas, Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social são algumas das áreas em que foram aplicados os referidos montantes, para evitar o alastramento da doença. 

A plenária extraordinária de hoje vai apreciar uma informação/balanço do Executivo sobre o Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República, que vigorou de 27 de Março a 25 de Maio deste ano. Os parlamentares vão tomar conhecimento das actividades realizadas pelo Governo durante o Estado de Emergência.

Ontem, durante a apreciação do relatório pelas Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional, a deputada da UNITA Mihaela Weba queixou-se do facto de no documento, na secção relacionada com a Segurança Nacional, terem sido omitidos os excessos da Polícia Nacional durante o Estado de Emergência.  

Segundo a parlamentar, seis cidadãos perderam a vida durante o período que durou o Estado de Emergência por acção da Polícia Nacional. “Como estamos em período de solidariedade institucional, vamos aprovar toda essa documentação”, afirmou.

Lindo Bernardo Tito, de-putado independente, referiu que apenas dá “luz verde” ao relatório do Executivo por uma questão de solidariedade institucional, alegando que o mesmo chegou muito tarde às mãos dos parlamentares. O relatório sobre o Estado de Emergência, com sete capítulos, aponta os dias 2 e 8 de Maio como os mais críticos, com 5 e 7 novos casos, respectivamente, e o dia 1 de Maio como o mais fértil, com 4 recuperações.

No final de 45 dias, acrescenta, o país contava com 45 casos positivos, dois óbitos, 13 recuperados e 30 activos. O documento sublinha ainda que a quarta fase do Estado de Emergência registou 25 casos positivos, dois óbitos e cinco recuperados. Os dias 20 e 24 de Maio foram os mais críticos, tendo nos mesmos sido diagnosticados 6 e 8 casos positivos, respectivamente.

O dia 15 de Maio foi considerado o mais fértil, com o registo de três pacientes recuperados. No final de 60 dias do Estado de Emergência, acrescenta o documento, a situação epidemiológica da Covid-19 no país atingiu 70 casos positivos, quatro óbitos, 18 recuperados e 48 activos. Após a apreciação e votação do relatório sobre a aplicação do Estado de Emergência, as Comissões de Trabalho Especializadas recomendaram ao plenário a votação, na generalidade, do documento.

Propostas de Lei

Ainda ontem, as Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional aprovaram, na generalidade e por unanimidade, os relatórios pareceres conjuntos das Propostas de Lei que altera a Lei dos Contratos Públicos, que aprova a Lei de Base do Sistema de Pagamentos de Angola e sobre o Regime Jurídico das Zonas Francas.

A Proposta de Lei de Base do Sistema de Pagamentos enquadra-se no processo de alteração e modernização do quadro legal e de superintendência do sistema de pagamentos do país, conferindo-lhe uma base legal tecnicamente avançada, que proporcione elevados níveis de segurança , transparência e robustez alinhadas com as boas práticas internacionais.

Com a aprovação desta iniciativa, pretende-se definir regras transparentes relativas ao funcionamento, superintendência, supervisão e gestão do sistema de pagamentos, visando favorecer a integração dos sistemas de forma fiável, para apoiar o crescimento da economia nacional. Garantir que os agentes económicos usufruam de melhores condições operacionais dos sistemas de pagamento, também é outro grande objectivo da Proposta.

A Proposta de Lei que altera a Lei dos Contratos Públicos é de iniciativa legislativa do Presidente da República enquanto Titular do Poder Executivo. O diploma, com oito artigos, pretende mitigar os constrangimentos identificados no processo de formação e execução dos contratos públicos. 

Segundo os parlamentares, a Proposta de Lei pretende ainda colmatar as lacunas e incongruências detectadas, tendo em conta que algumas normas constantes da Lei em vigor não respondem a determinados anseios da actividade de contratação pública, relativos à celeridade das regras que regem os procedimentos e o regime substantivo dos contratos públicos, o que obriga ao seu ajustamento.

Os parlamentares aprovaram, também, ontem, na generalidade, o Projecto de Resolução que concede autorização para a adopção dupla da menor Noa Leonor, por um casal, sendo a esposa de nacionalidade portuguesa e o esposo angolano. As referidas Propostas de Lei devem ser aprovadas, na generalidade, na plenária da Assembleia Nacional do próximo dia 17.

Fonte:JA/BA

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