Ferrangol é extinta e dá lugar a Agência de Recursos Minerais

0

O novo estatuto orgânico da Agência Nacional de Recursos Minerais (ANRM) foi publicada esta semana em Diário da República. Com a sua publicação, está formalmente criada a agência, que passa a regular e fiscalizar as actividades geológico-mineiras e conexas. A criação da agência faz parte do novo modelo de governação do sector mineiro, não só pelo órgão de tutela, mas também pelo Instituto Geológico de Angola, na qualidade de órgão responsável pela cartografia geológica.

A ANRM possui um fundo de constituição que consta da rubrica criada para esse efeito no Orçamento Geral do Estado (OGE). O Ministério das Finanças deve assegurar a dotação inicial da Unidade Orçamental da Agência Nacional dos Recursos, visando a sua instalação e operacionalização. ANRM, a Direcção Nacional de Recursos Minerais, Petróleo e Gás, a ENDIAMA e a Ferrangol devem, conjuntamente, e no prazo de dois meses, concluir o levantamento do pessoal do património para a transferência ou alocação à ANRM.

Em Abril, o Conselho de Ministros aprovou, o Estatuto Orgânico da Agência Nacional de Recursos Minerais, que passa a assumir uma função reguladora de todo o sector mineiro. A agência inclui também os diamantes, embora se continue a ter a ENDIAMA, com uma nova função, estando a actuação da diamantífera circunscrita à operação mineira, nomeadamente, toda a cadeia da indústria do diamante, deixando de ser concessionária.
Com o novo formato, a SODIAM passa a ser o órgão público de comercialização do mineral estratégico, sendo que esta função, em si, será transferida para a futura Bolsa de Diamantes, um projecto, que consta do novo modelo de governação, com o qual se dá a extinção da Empresa Nacional de Ferro de Angola (Ferrangol – E.P.). />
Em face disso, são delegados poderes aos ministros das Finanças e dos Recursos Minerais, Petróleos e Gás, para constituírem uma Co-missão Liquidatária que deve proceder ao levantamento dos activos e passivos da Ferrangol. O seu património deverá ser alocado à recém-criada agência. Do modelo consta, também, a Comissão Nacional do Processo de Kimberley, um órgão imposto por convénios internacionais.

Acabou-se com a dupla função a nível da ENDIAMA, com a criação da Agência Nacional de Recursos Minerais e agora há uma melhor estratificação das funções de cada órgão. A função do Ministério passa a incidir, essencialmente, na elaboração de políticas, estratégias e de coordenação do sector, ao passo que a agência passa a assumir uma função reguladora e de tratamento técnico da outorga de títulos mineiros.

Com isso, foi eliminado algumas questões que afectavam o desenvolvimento do sector mineiro, conflitos de interesse e influência do Estado na economia.
Ao contrário do diamante, o ouro fica à mercê da Agência de Recursos Minerais. A ENDIAMA que passa, neste momento, por um processo de reestruturação, pode vir a ser transformada numa sociedade anónima.

Fonte: JA/BA

Share.

Deixar uma opinião

%d bloggers like this: