Executivo prevê emissão de primeiro BI a portadores de cartão eleitoral

0
SESSÃO DO CONSELHO DE MINISTROS

O Executivo apreciou hoje (sexta-feira) uma Proposta de Alteração à Lei sobre o Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade, que vai permitir a emissão do primeiro BI para os cidadãos nacionais portadores do cartão de leitor.
Para tal, esses cidadãos devem estar confirmados na Base de Dados de Cidadão Maior.
De acordo com comunicado da reunião do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, com a aprovação deste diploma, o pedido de emissão do BI passa a ser instruído mediante apresentação da certidão narrativa completa, do assento de nascimento ou cópia integral do mesmo ou certidão de baptismo, desde que tenha ocorrido antes de 1 de Junho de 1963 ou, ainda, do cartão de eleitor, emitido até 31 de Maio de 2017.
A ideia, indica, é alcançar um número considerável de cidadãos maiores que por várias razões não possuem o bilhete de identidade.
No mesmo domínio, o órgão colegial do governo apreciou uma proposta de Lei de Alteração à Lei da Simplificação do Registo de Nascimento, instrumento jurídico que vem introduzir o Cartão de Eleitor como um documento que, transitoriamente, permitirá a obtenção do assento de nascimento aos cidadãos que o possuam e cujos dados estejam confirmados na Base de Dados do Cidadão Maior.
Deste modo, dispensa-se qualquer outra diligência subsequente para o registo tardio de nascimento.
A aprovação deste diploma permitirá o acesso ao assento de nascimento documentos bastante para provar a nacionalidade angolana e a identidade civil dos cidadãos desprovidos do registo de nascimento e que sejam portadores do cartão de eleitor.
Na sessão, o Conselho de Ministros debruçou-se também sobre a proposta de diploma sobre o Regime do Processo Especial de Justificação de óbito, que estabelece as normas que visam a celeridade e a simplificação do registo e emissão da certidão de óbito respeitantes às vítimas dos conflitos políticos ocorridos no país.

O diploma enquadra-se nos esforços do Executivo voltados para a implementação do Plano de Reconciliação Nacional, em memória das vítimas dos conflitos políticos ocorridos entre 11 de Novembro de 1975 e 4 de Abril de 2002.

Incentivo à produção petrolífera

Na sessão de hoje, o Conselho de Ministros apreciou, igualmente, propostas de diplomas que autorizam o Titular do Poder Executivo a legislar sobre a dedução do prémio de investimento em sede do imposto sobre o rendimento do petróleo, ao abrigo dos Contratos de Serviço com Risco para os Blocos 30, 44, 55, 1/14 e o Bloco Centro da Zona Terrestre de Cabinda.
A nota de imprensa justifica que a aprovação destes diplomas são um incentivo para a promoção do aumento dos níveis de produção de petróleo bruto e gás natural nas zonas de elevada complexidade operacional e de pesquisa, em harmonia com as políticas e prioridades definidas no Plano de Desenvolvimento Nacional (2018-2022), para o sector dos recursos minerais e petróleos.
Ainda no domínio dos petróleos, foi aprovada a Adenda ao Contrato de Partilha de Produção do Bloco 15, com o objectivo de mitigar o declínio da produção petrolífera, incrementar as reservas do bloco, optimizar as instalações de produção, processamento e armazenamento já existentes.
Visa igualmente aumentar a competitividade económica, o desenvolvimento dos recursos remanescentes em campos maduros e a geração de emprego, permitindo, deste modo, a entrada da Sonangol Pesquisa e Produção no grupo empreiteiro, com interesse participativo de 10%.
Na mesma ocasião, o Conselho de Ministros ratificou o Plano Director de Desenvolvimento Turístico do Pólo da Bacia do Okavango, localizado no município do Dirico, na província do Cuando Cubango.
Trata-se de um instrumento de ordenamento do território que contém directrizes de natureza estratégica para dinamização do Ecoturismo e de gestão sustentável dos recursos que envolvam a conservação da biodiversidade e investigação e promover a região como destino turístico de referência, bem como o fomento do desenvolvimento local.
Relativamente ao sector da Cultura, aprovou o Regulamento da Lei sobre a Liberdade de Religião e Culto, que estabelece os procedimentos sobre o exercício, constituição, reconhecimento e revogação das confissões religiosas.

Política Externa

O Conselho de Ministros apreciou os Projectos de Resolução que aprovam a Adesão de Angola aos tratados internacionais, tais como a Emenda de Doha ao Protocolo de Kioto e ao protocolo da Comunidade de Dsenvolvimento da África Austral (SADC) sobre Ciência, Tecnologia e Inovação.
Estiveram também à mesa os protocolos de adesão aos acordos que criam a Zona de Comércio Livre Continental Africana, entre Angola e Cuba no domínio da Assistência Jurídica e Judicial Mútua em Matéria Penal e com a Guiné Equatorial no domínio da segurança e ordem pública.
A reunião aprovou ainda os memorandos de entendimento com Cabo Verde, Uruguai e Espanha no domínio do turismo, assim como com Cuba na área da indústria.

Fonte: Angop/AF

Share.

Deixar uma opinião

%d bloggers like this: