Executivo aprova Regime Jurídico de Garantias Mobiliárias

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O Conselho de Ministros aprovou hoje, quinta-feira, a Lei sobre o Regime Jurídico de Garantias Mobiliárias e Registo de Garantias, um instrumento que estabelece as regras aplicáveis à utilização de bens móveis.
O diploma, que agora segue para o Parlamento para discussão e aprovação, cria o regime jurídico dos bens móveis, como garantia do cumprimento de obrigações, ao mesmo tempo que os adequa às exigências e aos padrões internacionais.
Um comunicado de imprensa divulgado no final da sessão Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, refere que, com a aprovação do diploma, o Executivo angolano pretende melhorar o ambiente de negócios no país por via da promoção e do incentivo ao crédito.
Com essa medida, espera-se por um aumento da competitividade no sector de serviços financeiros, por meio de empréstimos por parte das instituições financeiras não bancárias.
Na reunião, foi igualmente aprovada a Estratégia Nacional para os Direitos Humanos, um documento orientador que visa enquadrar a actuação do Executivo, tendo por referência o Plano de Governação 2017-2022 e o Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022.
Segundo a nota de imprensa, com essa estratégia pretende-se também alcançar a conquista da “Maioridade Nacional em Direitos Humanos”, elevando os direitos humanos à categoria de “Questão de Segurança Nacional”.
Prémio Nacional dos Direitos Humanos
Ainda no sector da Justiça, o Conselho de Ministros criou o Prémio Nacional dos Direitos Humanos, que visa distinguir anualmente personalidades e instituições que tenham contribuído, de forma relevante, para a protecção, promoção e aprofundamento dos direitos humanos e da cidadania em Angola.
Na mesma sessão, foi aprovado o regulamento do Prémio Nacional dos Direitos Humanos.
No sector da Cultura, o Executivos angolano aprovou o Regulamento sobre os Procedimentos Relativos à Protecção, Exportação, Importação e transferência de Bens Culturais.
O diploma visa impedir que os bens culturais saiam do país de forma ilícita e, caso isso aconteça, garantir a sua restituição e retorno, bem como promover e proteger as obras artísticas nacionais. Programa Nacional de Qualidade Ambiental No domínio do ambiente, o Conselho de Ministros anuiu ao Programa Nacional de qualidade Ambiental, que tem como foco a melhoria da qualidade de vida das populações das áreas urbanas, peri-urbanas e rurais, garantindo a qualidade do ar, da água e do solo.
No mesmo domínio, foi aprovado o Programa Nacional de Normalização Ambiental, documento que vai sensibilizar e mobilizar os sectores económicos, potencialmente usuários de recursos naturais, e o poder público para a gestão participativa.
A meta deste programa é assegurar o uso múltiplo e a preservação do ambiente no país, bem como a elaboração das normas técnicas ambientais, de prevenção e protecção do ambiente do sector económico estratégico. Política externa e tratados internacionais No quadro da política externa, o Conselho de Ministros apreciou, também para envio à Assembleia Nacional, os Projectos de Resolução que aprovam, para ratificação ou adesão, de vários tratados internacionais.
Entre esses documentos, estão o Acordo Multilateral sobre Coordenação dos Serviços de Salvamento Marítimo, a Carta Africana de Estatística e o Acordo entre Angola e Cuba, sobre a Transferência de Pessoas Condenadas a Penas Privativas de Liberdade.
A lista segue com o Acordo de Cooperarão entre Angola e o Brasil, em matéria de Segurança e Ordem Interna, o Memorando de Entendimento entre Angola e os Estados Unidos da América, em matéria de Segurança e Ordem Pública.
Em analise esteve a Convenção “IMSO” sobre a Organização Internacional de Telecomunicações Marítimas por Satélite-INMARSAT e a Convenção sobre a Organização Hidrográfica Internacional.
No quadro da cooperação bilateral, o Conselho de Ministros aprovou o acordo entre Angola e o Uruguai, no domínio do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e inovação e tomou conhecimento do Memorando de Entendimento entre o Instituto Marítimo Portuário de Angola (IMPA) e a Empresa de Gestão dos Portos do Qatar (MwaniQatar).

Fonte: Angop

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