Deputados sugerem alterações à proposta do Código Penal

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Deputados à Assembleia Nacional sugeriram hoje (quarta-feira), em Luanda, a introdução do processo de ausente na Proposta de Lei do Código do Processo Penal (CPP), em discussão no parlamento.
As comissões especializadas em razão da matéria analisaram, na especialidade, as medidas processuais de defesa da liberdade individual, mas no centro da discórdia está o processo de ausente (réu).
O deputado David Mendes, da UNITA, disse que a justificação técnica do proponente (Executivo) para exclusão deste tipo de processo na Proposta de Lei não o convenceu.
Na óptica de David Mendes, parece que se quer tratar o processo de ausente como à revelia”, vincou.
O coordenador da comissão técnica para elaboração do novo Código de Processo Penal, Aniceto Aragão, aclarou que o processo de ausente, que está a causar maior preocupação aos legisladores, não tem especialidade nenhuma.
Aniceto Aragão esclareceu que, o facto de o réu não estar presente não constitui razão suficiente para se criar uma forma de processo autónoma, que pode ser enquadrada nas outras formas de processo existentes.
O também Juiz do Tribunal de Contas indicou que tal pressuposto não fere, de modo algum, qualquer direito que se quer acautelar nos sujeitos processuais previstos.
“O nosso compromisso ao elaborarmos os projectos que trazemos para apreciação, no âmbito da reforma da justiça, é a celeridade no funcionamento dos tribunais, que passa pela simplificação das formas de processo”, sustentou.
Por sua vez, o comissário Eduardo Sambo, também da comissão técnica, explicou que foi criada uma solução de redução drástica das formas de processo, tendo em conta que o réu ausente pode ter os seus direitos acautelados ao nível de outras normas de processo.
“Tecnicamente sentimos que quer o processo comum, especificado no artigo 299 do Código do Processo Penal, quer o especial, estão suficientemente apetrechados para garantir os direitos do réu ausente”, observou.
Por outro lado, o director nacional do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, José Nascimento, indicou que um dos traços assinaláveis da reforma da justiça é a redução drástica das formas de processos ao nível do Código e da legislação complementar.
A Proposta de Lei do Código de Processo Penal contém 18 títulos, 50 capítulos, 37 secções, 13 subsecções e 604 artigos.

Fonte: Angop/AF

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