Deputados rejeitam “agente encoberto” em legislação nacional

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MESA DO PRESÍDIUM DA SESSÃO

Deputados à Assembleia Nacional rejeitaram, esta terça-feira, a manutenção da figura de “agente encoberto” ou “provocador” na proposta de Lei das Acções Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal, em discussão no Parlamento.
O assunto levantou acesos debates entre os legisladores e o proponente (Executivo), na especialidade, tendo sido feita uma proposta para colocar uma norma impeditiva da existência da actividade do agente “provocador”.
O artigo 3ª dessa proposta de Lei define o “agente encoberto” como o efectivo de órgão de polícia criminal que realiza diligências investigativas ou outro tipo de operações policiais mediante ocultação da sua identidade e missão.
Para a deputada Mihaela Weeba, da UNITA, o agente encoberto não pode ser potenciador de crimes contra os cidadãos. “Seria o Estado a patrocinar agentes no sentido de fazer com que terceiros cometam crimes”, referiu.
Indicou que a nível internacional já não se aceita a ideia do agente provocador. “Portanto, não poderíamos ter na nossa legislação a existência de um agente provocador que é pago com o dinheiro dos contribuintes”.
Já David Mendes, também da UNITA, entende que num Estado de Direito não pode um agente encobridor fazer com que os cidadãos cometam crimes para serem presos.
Notou que o Estado tem de ter uma função preventiva e repressiva e nunca provocar os cidadãos para cometer crimes.
“Houve muito debate nessa matéria e, felizmente, com a compreensão do Executivo foi afastada essa figura de agente provocador”, expressou.
Segundo o deputado, tal pressuposto significa que está-se a caminhar para uma sociedade mais diferente e regrada.
A proposta de Lei das Acções Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal visa, essencialmente, regular a actividade de investigação de acções estratégicas de natureza sensível e complexa.

Juiz de garantia e Ministério Público

Os legisladores, fundamentalmente os da oposição, defendem que deve ser o juiz de garantias a solicitar a identificação ou localização celular e vigilância electrónica antes ou durante a instrução processual, em vez do Ministério Público (MP).
A polémica surgiu em torno do artigo 5º da Proposta de Lei da Identificação ou Localização Celular e Vigilância Electrónica para Fins de Prevenção e Repressão Criminal, durante o debate na especialidade.
O capítulo onde consta o referido artigo não foi votado e ficou inconclusivo, tendo-se decidido aprofundar a temática no próximo encontro.
O secretário de Estado do Interior, Bamokina Zau, aclarou, na ocasião, que a Proposta de Lei da Identificação ou Localização Celular e Vigilância Electrónica para Fins de Prevenção e Repressão Criminal não trata de escutas telefónicas.
Para si, no âmbito preventivo e reactivo, há que se encontrar um meio-termo para que os órgãos do MININT não encontrem bloqueio nas suas actividades, “daí o interesse de considerarmos os limites que a Constituição coloca no tratamento de questões da vida privada dos cidadãos”.
Por outro lado, o director do Gabinete Jurídico do Ministério do Interior, António Fortunato, fez saber que a Proposta de Lei da Identificação ou Localização Celular e Vigilância Electrónica visa permitir que os órgãos operativos do MININT (PN e SIC) possam desenvolver a sua actividade de prevenção e combate ao crime.
Com a aprovação dessa lei, disse, os órgãos operativos terão a possibilidade de fazer com que todos os actos que devem ser levados a cabo para promoção de actividades de prevenção e combate ao crime possam ser executados com a captação de sons e imagens em locais públicos.
“O artigo 5ª dessa proposta foi polémico porque os legisladores defendem que deve ser o juiz de garantia a autorizar a actividade de captação de sons e imagens em locais públicos e localização celular do suspeito”, finalizou.

Fonte: Angop/AF

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