Deputados analisam Regime Jurídico das Zonas Francas

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As Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional iniciam, hoje, a discussão de três propostas de Lei a serem submetidas à discussão e votação, na generalidade, na 10ª reunião plenária, prevista para o dia 19.

Trata-se da Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico das Zonas Francas, a Proposta de Lei que altera a Lei nº 9/16, de 16 de Junho, dos Contratos Públicos e a Proposta de Lei de Bases do Sistema de Pagamentos de Angola. A proposta de Lei das Zonas Francas foi apreciada na 3ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, realizada no dia 28 de Março.

O diploma estabelece as regras para a criação das Zonas Francas no país e define os objectivos, os princípios gerais, os incentivos e as facilidades a conceder pelo Estado aos investidores e às empresas que nelas operarem. A Proposta abre, também, a possibilidade do estabelecimento de zonas de livre comércio em determinadas regiões, por iniciativa do Estado ou de agentes privados, com benefícios e incentivos fiscais, regimes especiais no domínio cambial, financeiro, laboral e migratório.

O Regime de Zonas Francas abrange, também, os investidores nacionais que pretendam desenvolver os seus negócios. A Proposta de Lei do Sistema de Pagamentos de Angola foi apreciado pelo Conselho de Ministros na mesma reunião do dia 28 de Março. O diploma estabelece as regras de funcionamento, superintendência, supervisão e gestão do Sistema de Pagamentos.

Com a Proposta, o Executivo quer favorecer a modernização e integração de sis- temas de pagamentos de forma segura e fiável, por entender ser fundamental para apoiar o crescimento da economia nacional e garantir que os consumidores, com realce para os comerciantes e as empresas, usufruam de melhores condições operacionais dos sistemas.

A Proposta de Lei que altera a Lei nº 9/16, de 16 de Junho, dos Contratos Públicos foi apreciada no final do mês passado, na 5ª reunião ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros. O diploma visa melhorar a competitividade na atracção do investimento privado, sobretudo o Investimento Directo Estrangeiro, com a comparticipação das grandes multinacionais, conferindo melhores condições aos investidores para a implementação de grandes projectos de investimento.

Com a alteração da Lei, inclui-se um novo regime, o contratual, que permite a negociação de incentivos e facilidades, tendo em conta as especificidades dos projectos de investimento, os impactos económicos e sociais resultantes da sua implementação, bem como a contribuição para o fomento da produção nacional e a diversificação das exportações.

Fonte: JA/BA

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