Código dos Valores Mobiliários pode ter as multas actualizadas

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Nos termos da proposta, o valor mínimo da multa passa a ser de 352 mil kwanzas, enquanto as infracções mais graves têm como tecto máximo de multa 392 milhões e 480 mil kwanzas. 
De acordo com o documento, o valor para as infracções menos graves vai de 352 mil a 4 milhões e 400 mil kwanzas. As infracções graves vão de 4 milhões e 400 mil e um kwanzas a 13 milhões e 200 mil kwanzas. Já as muito graves vão de 13 milhões e 200 mil e um kwanzas a 392 milhões e 480 mil kwanzas.

O relatório parecer adianta que a medida vai permitir adequar os valores das multas, o grau de solvabilidade e de liquidez das instituições, de acordo com as melhores práticas internacionais, que aconselham a consagração de uma elevada margem de variação entre os limites mínimos e máximos das multas.
Durante a apresentação do documento, o deputado Mateus Isabel lembrou que a medida vai proporcionar igualmente maior flexibilidade ao regulador.
Na ocasião, o secretário de Estado das Finanças, Osvaldo João, explicou que o código em vigor tem levado a dificuldades naquilo que é a aplicação da norma, pelo facto da mesma prever limites mínimos para cada um dos intervalos, tendo em conta a gravidade da infracção e limites mínimos muito altos.
Osvaldo João lembrou que o código vigente prevê um limite mínimo para as infracções muito graves num valor estimado em 162 mil kwanzas, o que, de certo modo, impede que a Comissão de Mercados de Capitais (CMC) nem sempre consiga aplicar a norma tal como ela foi definida. Essa questão, prosseguiu, tem feito com que a CMC tenha que recorrer à Lei de Bases das Instituições Financeiras, que tem limites inferiores, para conseguir sancionar os infractores.
Identificação electrónica
Ainda ontem, as comissões de especialidade aprovaram o relatório parecer conjunto, para votação final global, da proposta de Lei de Identificação Celular e Vigilância Electrónica, para fins de prevenção e repressão criminal.
No relatório-parecer, os parlamentares reconheceram a necessidade de se adoptar, no ordenamento jurídico angolano, os instrumentos internacionais para se dar a devida resposta a fenómenos criminais, complexos e organizados que ameaçam a paz, a tranquilidade e a segurança interna e internacional.
“Feitas as consultas, verificou-se que esta autorização é para garantir a operacionalidade do sistema. As câmaras são públicas e todos estamos sujeitos a ser localizados pelas mesmas”, disse o deputado Reis Júnior. No relatório, os deputados destacam que a defesa do primado da prioridade na prevenção sobre a repressão impõe a necessidade de se apostar na antecipação a consumação do ilícito criminal.
“(…) A prova inilidível no caso de crimes consumados, especialmente de colarinho branco, corrupção, branqueamento de capitais, peculato, entre outros, que contam com a participação de vários agentes ou de auditorias desconhecida, justifica a adopção das técnicas mais inovadoras e das práticas mais usuais na arena internacional em matéria de investigação”, sustenta o documento.
Ainda ontem, foram aprovadas os relatórios-pareceres, para discussão, entre outras, das propostas de leis das Expropriações por Utilidade Pública e da Requisição Civil.
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