Cerca de 400 mil angolanos no exterior podem votar nas próximas eleições

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A maioria dos partidos representados no Parlamento votou favoravelmente, na generalidade, à Proposta de Revisão Constitucional, que vai permitir que cerca de 400 mil angolanos, que se estima residirem no estrangeiro, exerçam o direito de voto nas próximas eleições gerais.

A proposta foi aprovada por uma maioria qualificada de mais de dois terços dos deputados. O MPLA, CASA-CE, PRS e FNLA votaram favoravelmente, enquanto a UNITA se absteve.
Depois da aprovação na generalidade, a proposta foi remetida à Comissão dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos da Assembleia Nacional que vai elaborar o processo para a discussão na especialidade.

O ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, considerou, durante a apresentação da proposta, para a discussão na generalidade, que o voto no estrangeiro não é apenas uma decisão justa, mas também necessária.
Com a proposta, disse, o Presidente da República pretende convocar todos os angolanos para as grandes decisões nacionais e participação na definição do destino colectivo. “Angola somos todos, os que vivem em Angola e os que não residem”, afirmou.

De acordo com uma mensagem enviada ao líder da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, o Presidente da República é de opinião que se continue a trabalhar para a consolidação dos princípios fundantes da ordem constitucional, para a continuidade da estabilidade constitucional, política e institucional. A ideia é que se tenha “uma Constituição o mais possível ajustada à nossa realidade”.

Na mensagem, lida pelo ministro de Estado e chefe da Casa Civil, o Presidente da República defende que a Constituição deve continuar a ser ” o principal instrumento de garantias da unidade nacional e da afirmação de uma Angola una e indivisível”. A preocupação com a estabilidade dos princípios basilares e a longevidade da Constituição da República, sublinha, não devem eclipsar a permanente análise e preocupação com a sua adaptação às realidades e aos contextos que visa disciplinar.

“A desejada estabilidade e a longevidade ensaiada no texto constitucional dependem, também, da sua capacidade de não se deixar ultrapassar na dinâmica social e de estar permanentemente atenta às relevantes mutações políticas institucionais, económicas e sociais”, refere.
O Presidente reafirma que a revisão pontual visa clarificar os mecanismos constitucionais de fiscalização política do Parlamento sobre o Poder Executivo, de modo a melhorar o posicionamento e a relação institucional entre dois órgãos de soberania.

Assegurar o direito do voto aos angolanos residentes no exterior, consagrar constitucionalmente o Banco Nacional de Angola como uma entidade administrativa independente do poder executivo, a “desconstitucionalização do gradualismo” na institucionalização efectiva das autarquias, de modo a permitir que o debate parlamentar discuta livremente sobre a implementação faseada ou não das autarquias são outros objectivos da alteração pontual da Constitucição.
João Lourenço propõe um “debate aberto e profundo” e espera que o mesmo traga “contribuições diferentes e congregadoras” sobre os temas propostos, para que “a Constituição continue viva, estável e adequada aos desafios estruturantes do país”.

Deputados da oposição manifestaram preocupações
Durante o debate da proposta de revisão, na generalidade, deputados de diferentes grupos parlamentares, excepto o MPLA, manifestaram preocupações com aquilo que consideram ser o “atipismo da Constituição”.

O deputado Alcides Sakala disse que a UNITA entende que a proposta visa a “manutenção do atipismo da Constituição” e “mexe, pela negativa”, com alguns princípios democráticos adquiridos, entre os quais o da institucionalização das autarquias.

“A UNITA tem insistido na possibilidade de se realizar a reforma do Estado através de um conjunto de iniciativas essenciais com vista à normalização do papel das instituições do Estado, destacando uma ampla revisão da Constituição, da Lei Eleitoral, a institucionalização da reconciliação nacional, do poder autárquico e a reorganização do poder judicial”, referiu.

André Mendes de Carvalho, da CASA-CE, considerou “bem-vinda” a proposta de revisão pontual da Constituição, mas afirmou  estar “muito aquém do desejável”. Mas, insistiu, “é um passo modesto que não podemos deixar de considerar”.
A CASA-CE, segundo ainda Mendes de Carvalho, concorda com a revogação do nº 1 do artigo 242º relativo ao gradualismo, “por entender ser uma medida oportuna”, pois estava em causa “uma questão bastante fracturante”.

O depurado Bendito Daniel, do PRS, disse que o país tem necessidade de uma Constituição à altura da realidade do povo e “não pela transmissão de poderes a um só indivíduo como se regista na actual Constituição”.
“O povo precisa de uma Constituição que vá ao encontro da sua cultura. O PRS defende que haja revisão da Constituição, mas não com a perspectiva de pontualidade, uma vez que os angolanos pretendem actualidade e não particularidade”, disse.

Para o deputado Lucas Ngonda, da FNLA, na proposta de revisão, o Presidente da República devia abordar as questões de fundo que têm a ver com “o atipismo da Constituição”. “Se quisermos evoluir o sistema democrático no nosso país, temos que ver como as outras democracias funcionam”, defendeu.

28 artigos alterados e seis aditados, além de quatro revogações
Depois da mensagem do Presidente, o ministro de Estado apresentou a primeira proposta de revisão da Constituição, que tem 11 anos de vigência. Esclareceu que a proposta prevê a alteração de 28 artigos, aditamento de seis artigos, bem como quatro revogações.

Adão de Almeida reafirmou que “a proposta não prevê e não pretende adiar as eleições gerais de 2022, aumentar os poderes constitucionais ou estender o mandato do Presidente da República, tão-pouco limitar direitos políticos de nenhum cidadão”. “A proposta de revisão é aberta, clara e objectiva, não tendo quaisquer outras intenções que não as que constam do seu texto”, garantiu.
Pretende-se, igualmente, clarificar aspectos respeitantes ao funcionamento do Poder Judicial, preservando a sua independência, dignidade e soberania, reforçando o papel da Magistratura Judicial.

O ministro considerou que o artigo 162 da Constituição, sobre a competência do controlo e fiscalização da Assembleia Nacional, carrega uma das matérias que mais precisa de clarificação. “Todos sabemos que há interpretações díspares sobre esta matéria. Tal situação introduz dúvida sobre o funcionamento das instituições e do sistema político e não joga a favor de um relacionamento saudável entre o Presidente da República e Assembleia Nacional, que deve ser clarificado”, disse.

Neste domínio, referiu, a proposta constitucionaliza quatro elementos adicionais de fiscalização política, com destaque para a apreciação parlamentar dos relatórios trimestrais do Orçamento Geral do Estado, audições e interpelações parlamentares aos membros do Executivo, bem como a realização de inquéritos parlamentares.
Adão de Almeida acredita que a alteração constitucional potenciará um melhor relacionamento institucional entre o Presidente da República e a Assembleia Nacional e eliminará as dúvidas sobre os mecanismos de fiscalização política. “Cabe ao Poder Político governar e ao Parlamento fiscalizar a acção governativa”, lembrou.

Alterações no BNA
Quanto às alterações no Banco Nacional de Angola, constantes no artigo 100º, disse, visam dar um passo no que respeita à posição institucional do Banco Central e fazer um avanço institucional de grande relevância. A ideia, referiu, é que o BNA seja uma “verdadeira entidade administrativa independente” e, nesta qualidade, capaz de prosseguir as atribuições e competências, de modo autónomo e sem interferência do Poder Executivo.

Segundo Adão de Almeida, propõe-se o alargamento da legitimação do governador do BNA, através da intervenção da Assembleia Nacional no processo da sua designação, por via da audição parlamentar do candidato. Antes de o nomear, o Presidente da República deve apresentar o candidato ao Parlamento para que o seu percurso e experiência sejam avaliados.
“Esta medida tem um alcance institucional e político relevante, uma vez que reforça o papel do Parlamento , diminui a margem de discricionariedade do Presidente da República e reforça os mecanismos de inter-influência recíproca entre o Presidente da República e a Assembleia Nacional”, disse. “A separação e a interdependência de funções ganham, com isso, um elemento adicional de concretização prática”, acrescentou.

Ao referir-se à retirada do orçamento das autarquias do OGE, afirmou tratar-se, não apenas de uma correcção conceptual, mas, também, de uma medida de reforço da autonomia local. Defendeu que os orçamentos das autarquias devem ser aprovados pelos órgãos locais, cabendo apenas ao Estado prever os recursos financeiros a transferir para cada autarquia, em cada ano fiscal.
O ministro de Estado falou, também, do gradualismo na institucionalização das autarquias, assunto que dividia o Executivo e a oposição. Com esta revisão, gradualismo ou não gradualismo passa a ser uma decisão política e não uma opção constitucional, para se alcançar consensos”, garantiu.

Adão de Almeida: “Ser atípico é um elogio”
O ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República respondeu às preocupações dos deputados e considerou que “não querer uma Constituição atípica é (o mesmo que) dizer que temos que copiar um tipo pré-existente e trazer para a nossa realidade”. “Não é isso que faz a nossa Constituição”, declarou.

Para Adão de Almeida, “chamar a Constituição angolana de atípica é elogio porque ela se destina a uma realidade que não tem igual”. “Se fizermos uma Constituição típica estamos a importar um modelo”, considerou o ministro de Estado, reforçando que a Constituição angolana é atípica para, intencionalmente, se adequar à realidade do país.
O presidente do grupo parlamentar do MPLA reforçou que a dinâmica social, económica, política e cultural actual exige uma contextualização de algumas normas da Constituição.

“A banca parlamentar do MPLA votou favoravelmente a proposta por estar certa da oportunidade, necessidade e do momento para clarificar alguns aspectos da Constituição que exigia alguma clarificação”, sustentou Américo Cuononoca.
O MPLA, segundo ainda o deputado, entende que a revisão constitucional vai garantir maior estabilidade política e um melhor relacionamento entre o Presidente da República e a Assembleia Nacional, em matéria de fiscalização.

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