Autarquias podem criar associações representativas

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As autarquias locais, depois de institucionalizadas, vão poder criar associações representativas que poderão negociar com o Estado a passagem de mais atribuições e competências, de acordo com a proposta de Lei sobre o regime geral de cooperação interautárquica.

A proposta foi aprovada ontem pelas comissões de trabalho especializadas da Assembleia Nacional, e vai à votação final global na próxima reunião plenária. O secretário de Estado para as Autarquias, Márcio Daniel, que participou no debate do diploma na especialidade, adiantou que as associações vão estar incumbidas do exercício de tarefas públicas e serão co-partícipes do Estado na prossecução do interesse público.

“É a associação que vai discutir quais são as autarquias que estão em melhores condições, já, de receber mais atribuições por parte do Executivo central”, salientou.  

Márcio Daniel adiantou que o Executivo definiu, na proposta de lei, três níveis de associações entre as autarquias locais. O primeiro nível está relacionado com as pessoas colectivas de direito público que se regem por regras e princípios de direito público pela natureza das entidades que intervêm. No segundo nível estão as ligadas às regras do associativismo privado, permitindo que as autarquias criem associações representativas dos seus interesses. 
O terceiro nível associativo prevê mecanismos que dão lugar a acordos de geminação, mediante os quais as autarquias celebram acordos de cooperação com municípios localizados fora do território nacional. 
Márcio Daniel adiantou que o critério fundador do associativismo autárquico é a comunhão de interesses que justifiquem a criação da associação. “Esta comunhão de interesses ocorre geralmente entre os municípios que estão geograficamente contíguos”, esclareceu o secretário de Estado, exemplificando ser possível a criação de uma associação dos municípios que se encontram no litoral do país. Márcio Daniel adiantou que a proposta de Lei defende que o direito de associativismo autárquico abrange o direito de a autarquia local aderir a associações internacionais ligadas ao poder local.

Preocupações dos deputados

Os deputados estiveram preocupados com a percentagem das autarquias locais que devem integrar as associações. Márcio Daniel explicou que a proposta estabelece que para a associação ter carácter nacional deve ter três quartos dos municípios do país.  “ Podem existir várias associações quanto as iniciativas o indicarem. A percentagem de três quartos está intimamente ligada às consequências que dali derivam. Quem tem este carácter nacional ganha o estatuto de parceiro do Estado. Para ser parceiro do Estado tem que ter um nível de representatividade entre as autarquias locais que lhe garanta uma maior expressão”, indicou.
Márcio Daniel esclareceu que as associações vão apenas beneficiar de dotações públicas caso lhes seja reconhecido o Estatuto de utilidade pública. O orçamento e receitas são próprias das autarquias locais.  Segundo o secretário de Es- tado, as associações não são unidades orçamentais, apesar das dotações orçamentais que podem receber em virtude do Estatuto de utilidade pública que lhes for atribuído.


A proposta recebeu várias contribuições dos parlamentares, que divergiam quanto à questão do número de associações, representatividade e estatuto das mesmas. Julião Mateus Paulo “ Dino Matrosse”, do MPLA, defendeu a diminuição do número de associações a nível nacional. 
O deputado Paulo de Carvalho, também do MPLA, defendeu que caso as associações tenham orçamentos devam, também, incluir um Conselho Fiscal nos seus órgãos. Para Paulo de Carvalho, nas associações devem estar representadas pelo menos três quartos das províncias do país.


A proposta de Lei vai ga-rantir que as autarquias possam, entre si, celebrar acordos de cooperação para satisfazer interesses comuns relacionados às respectivas circunscrições e, deste modo, garantir a eficácia e eficiência da sua actuação.

O diploma clarifica que as autarquias locais, apesar de serem autónomas, não podem ser encaradas como células isoladas. Muitas das suas actividades, sobretudo as mais importantes, têm de ser desenvolvidas em conjugação de esforços com outras autarquias. As comissões de trabalho especializadas da Assembleia Nacional continuam as discussões, hoje, com a análise da proposta de Lei sobre o Estatuto dos órgãos autárquicos. A agenda inclui ainda a discussão das propostas de Lei do Estatuto da Provedoria de Justiça e Orgânica do provedor de Justiça.

JA

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