Associação repudia a exposição pública do juiz Januário Catengo

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A Associação de Juízes de Angola (AJA) repudia a forma como o juiz de Direito da Comarca do Namibe Januário Catengo foi exposto publicamente por alegada violação da cerca sanitária à Luanda.

O porta-voz das Forças de Defesa e Segurança da Comissão Multissectorial para a Resposta à Covid-19, sub-comissário Waldemar José, informou, na sexta-feira, em conferência de imprensa, que, naquele dia, o juiz Januário Catengo foi retido quando pretendia sair de Luanda para a província do Namibe, num camião de carga.

Numa nota a que o Jornal de Angola teve acesso, a AJA repudia, com veemência, a forma como o assunto foi tratado, “acima de tudo por representar um claro atentado à Função Judicial e ao direito à privacidade do magistrado judicial visado”. No documento, assinado pelo presidente da associação, Adalberto Gonçalves, a AJA esclarece que o juiz Januário Catengo teve a necessidade de se deslocar à província de Luanda com o propósito de beneficiar de tratamento médico, já na vigência do Estado de Emergência, tendo, inclusive, sido portador de um processo cuja decisão foi sujeita a recurso, que deu entrada no Tribunal Supremo.

A deslocação de Januário Catengue, sublinha, teve anuência do juiz presidente da Comarca do Namibe, clarificando que, por se tratar de um juiz que iniciou funções recentemente, não se fez acompanhar do cartão de identificação da função, cuja emissão compete ao Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ). “Na sua interpelação, identificou-se apresentando o documento em que consta o despacho a coberto do qual se deslocou”, refere.

Após tratamento médico, esclarece ainda a AJA, o juiz diligenciou no sentido de regressar à sua jurisdição, com o objectivo de retomar o exercício das suas funções em processos que lhe estão distribuídos, especialmente aqueles que, a coberto da resolução do CSMJ, deveriam merecer atenção neste período. A AJA exorta a Polícia Nacional para que, na sua actuação, cumpra com os ditames da Constituição da República e das leis e respeite todos os profissionais que neste período de Estado de Emergência estão obrigados a prestar trabalho, entre eles os magistrados judiciais.

No documento, a AJA denuncia que os magistrados judiciais, nas suas áreas de jurisdição, têm sido alvos de constrangimentos causados por agentes afectos à Polícia Nacional.  Nas suas interpelações, acrescenta, tais agentes ignoram o passe de identificação dos juízes, em que constam as imunidades e prorrogativas legais, exigindo, em contrapartida e sem qualquer justificação, que os juízes se façam acompanhar de credenciais, “o que também se repudia”.

A AJA reconhece os esforços das autoridades em cumprir com as recomendações da Organização Mundial da Saúde na luta contra a pandemia da Covid-19. Reconhece, igualmente, que se tem feito um esforço para garantir o direito de informação ao cidadão, que é essencial para o momento e para a luta que o país leva a cabo contra a pandemia. Considera que a informação prestada pelas autoridades, mesmo durante o Estado de Emergência, não pode ser feita sem rigor, isenção, verdade e proporcionalidade, bem como sem descurar a ponderação, quando houver conflitos de direitos e interesses públicos entre si e destes com interesses particulares.

“A AJA não tem dúvidas que a forma como a informação foi prestada cria consequências nefastas para a imagem e credibilidade do Poder Judicial”, lê-se na nota. A Associação de Juízes sustenta a sua convicção nos seguintes termos: “as imunidades e as prorrogativas dos magistrados judiciais, previstas no artigo 58º, nº 5, da Constituição da República e nos artigos 31º e 33º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, não são consagrados como um privilégio, mas uma garantia da Função Judicial, só podendo, por esta razão, ser limitada nos termos e de acordo com os formalismos legais existentes”.

Solidariedade de procuradores

O Sindicato Nacional dos Magistrados do Ministério Público juntou-se à onda de solidariedade ao juiz Januário Catengo. Depois de ter ouvido o magistrado visado, aquele Sindicato concluiu que a acção da Polícia Nacional foi musculada e publicamente “ovacionada e caucionada” pelo porta-voz do Ministério do Interior, Waldermar José.

Na óptica do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, as forças de Defesa e Segurança impuseram restrições ilegais e abusivas à circulação de um profissional devidamente identificado, credenciado e escalado para o exercício das suas funções. “O referido acto demonstra o desconhecimento da lei e da realidade em que labutam magistrados de base, que observando as medidas de segurança impostas para o combate e expansão da pandemia, estão em contacto directo com a população, a garantir o normal funcionamento das polícias e dos tribunais, sem residência nas províncias de colocação e sem meios de locomoção”, refere.

O porta-voz das Forças de Defesa e Segurança garantiu, na sexta-feira, que a divulgação dos nomes de altos funcionários do Estado que violem o Decreto Presidencial sobre o Estado de Emergência serve para alertar outras pessoas a não enveredarem pelo mesmo caminho, bem como dar um sinal de que a lei deve ser cumprida por todos.

Jornal de Angola

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