Angola apresenta medidas para a protecção da criança

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Angola apresenta as medidas que tem adoptado para proteger as crianças no actual contexto da pandemia da Covid-19, durante a 35ª sessão ordinária do Comité Africano de Peritos dos Direitos e Bem-Estar da Criança, a decorrer de amanhã até 8 de Setembro, por videoconferência.

A promoção e protecção dos direitos humanos, com destaque para a Estratégia Nacional dos Direitos Humanos, aprovada em Abril, é outro assunto a ser apresentado por Angola no encontro continental, segundo uma nota do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos.

A delegação angolana vai ser chefiada pela secretária de Estado para a Família e Promoção da Mulher, Elsa dos Santos, e integrada pela secretária de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania, Ana Celeste Januário, além de funcionários seniores dos diferentes departamentos ministeriais que compõem a Comissão Intersectorial para a Elaboração dos Relatórios Nacionais dos Direitos Humanos (CIERNDH).

Este ano, mais de 160 Estados, incluindo Angola, responderam positivamente ao apelo do Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, para priorizarem a educação, alimentação, saúde e segurança da criança durante a resposta à Covid-19.

A resposta ao apelo consta de uma Declaração Intergovernamental sobre a crise da Covid-19 e os direitos da criança, numa iniciativa da União Europeia, dos grupos de Países da América Latina e Caribe (GRULAC) e de Amigos da Criança, bem como dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável.

Na declaração, os Governos comprometem-se a trabalhar juntos para protegerem todas as crianças e agirem no sentido de prevenir e mitigarem todos os riscos que elas enfrentam, assegurar o acesso a serviços sociais inclusivos e de qualidade, como a educação, nutrição, cuidados de saúde e reforçar o sistema de protecção social, durante a resposta e prevenção da Covid-19.

Os Governos reconhecem que os efeitos da pandemia e das medidas preventivas tomadas podem representar um desafio para a implementação dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável e para a garantia do pleno gozo dos direitos da criança. Por essa razão, reiteraram o compromisso de não deixarem ninguém para trás, particularmente as crianças.

Na declaração, os países comprometem-se a respeitar, promover e proteger, de maneira integral, os direitos de todas as crianças, reduzirem o impacto negativo durante e depois da pandemia e assegurarem o respeito do “melhor interesse da criança”, fazendo um esforço para ter em conta, sempre que possível, o seu ponto de vista.

A ministra da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, Faustina Alves, salientou que, ao apoiar este apelo das Nações Unidas, o Governo angolano reitera que a situação de emergência não fará relegar para segundo plano os compromissos assumidos com a protecção e desenvolvimento integral da criança.

“O Plano Nacional de Contingência para o Controlo da Pandemia traz acções concretas que concorrem para a implementação de várias acções que visam assegurar serviços sociais, chave na vida das crianças e famílias vulneráveis, como saúde, protecção da criança, educação e protecção social”, garantiu.

Em Dezembro de 2017, na 30ª sessão ordinária do comité, Angola apresentou o Relatório Inicial de Implementação da Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança.

Documentos ratificados pelo país

No âmbito do Sistema Africano de promoção e protecção dos Direitos Humanos, o Estado angolano ratificou a Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança, através da Resolução da Assembleia Nacional nº 1-B/92, de 15 de Maio. Os instrumentos da ratificação foram depositados junto do Secretário-Geral da OUA (actual União Africana), a 7 de Outubro de 1999.

Neste documento, o país comprometeu-se a implementar as disposições da Carta e, de acordo com o seu artigo 62º, apresentar ao Comité Africano de Peritos dos Direitos e Bem-Estar da Criança relatórios periódicos sobre as medidas adoptadas, com vista a tornar efectivos os direitos reconhecidos na Carta e sobre os progressos alcançados com a sua implementação.

Angola assinou, também, os nove instrumentos regionais de Direitos Humanos, nomeadamente a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, em 1990, e os seus protocolos adicionais sobre os Direitos das Mulheres em África, em 2007, e sobre o Estabelecimento do Tribunal Africano de Justiça e Direitos Humanos, este ano.

Angola rubricou, ainda, as convenções da União Africana que regula os aspectos específicos dos Problemas dos Refugiados em África, em 1982, e sobre a Protecção e Assistência às pessoas Descoladas Internamente na África, em 2013, além da Carta Africana para a Democracia, Eleições e Governação, este ano.

Recentemente, Angola assinou os Protocolos Opcionais à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos das Pessoas Idosas e das Pessoas com Deficiência, como primeiro passo para a sua ratificação e tornar-se, assim, Estado Parte de todos os Tratados Regionais de Direitos Humanos.

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