AN aprecia proposta de Lei sobre poder das autoridades tradicionais

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As propostas de Lei sobre as Instituições do Poder Tradicional, como a Expropriação por Utilidade Pública vão à discussão e votação, na generalidade, na próxima reunião plenária da Assembleia Nacional (AN), agendada para dia 23 deste mês.

A informação foi avançada hoje (sexta-feira), em Luanda, pelo porta-voz do Parlamento, Raul Lima, no final da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, orientada pelo presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

O líder do grupo parlamentar do MPLA, Américo Cuononoca, considerou fundamental a discussão e aprovação da Proposta de Lei sobre as autoridades tradicionais, sublinhando que a maioria da população vive em zonas rurais.

Disse ser necessário disciplinar o poder das autoridades tradicionais, porque o mesmo (poder tradicional) é regido por normas consuetudinárias que não podem colidir com as normas constitucionais.

Por outro lado, o líder do PRS, Benedito Daniel, considerou oportuna a discussão e votação da Proposta de Lei da Expropriação por Utilidade Pública.

Na sua opinião, as expropriações em Angola vieram empobrecer ainda mais os cidadãos angolanos, e na maioria dos casos os angolanos não foram, devidamente, compensados.

O Parlamento agendou, para a votação final global, as propostas de Lei das Acções Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal, Identificação ou Localização Celular e da Vigilância Electrónica para Fins de Prevenção e Repressão Criminal.

No foco da referida agenda está também a proposta de Lei que autoriza o Banco Nacional de Angola (BNA) a emitir e pôr em circulação uma Nova Família de Notas do Kwanza.

Vão ainda à votação final global as Propostas de Lei das Áreas de Conservação Ambiental e a que altera o Código dos Valores Mobiliários.

A agenda da plenária do dia 23 é composta por 12 pontos, com ênfase para a votação do Projecto de Resolução que aprova o Orçamento da Assembleia Nacional para o exercício económico de 2020.

O líder do grupo parlamentar da CASA-CE, Alexandre Sebastião, disse que vão apreciar a forma de canalização e execução das grandes tarefas da Assembleia Nacional, com ênfase para a necessidade de por os grupos parlamentares a funcionar com o suporte financeiro merecido.

Fonte: ANGOP/BA

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