Administradores têm mais poderes na execução do OGE

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As novas regras de execução do Orçamento, agora publicadas em Diário da República, aumentam em 75 por cento o limite dos administradores municipais em autorizar despesas, passando de mil milhões de kwanzas para 1,75 mil milhões.

As novas regras de execução do Orçamento, agora publicadas em Diário da República, aumentam em 75 por cento o limite dos administradores municipais em autorizar despesas, passando de mil milhões de kwanzas para 1,75 mil milhões.

Segundo um documento do Ministério das Finanças a que o Jornal de Angola teve acesso, as Regras Anuais de Execução do Orçamento Geral do Estado (RAEOGE) para o Exercício Económico de 2020 estipulam, em regra genérica, que a receita a reverter às Unidades Orçamentais (UO) é fixada em 60 por cento. A outra parte de 40 por cento vai para a Conta Única do Tesouro (CUT), quando nada estiver fixado nos respectivos estatutos ou diplomas de fixação das taxas.

Todavia, fica condicionada, na regra, a afectação de recursos financeiros para o mês seguinte às Unidades Orgânicas e seus órgãos dependentes, que não submetam o relatório de prestação de contas, em obediência ao princípio da transparência.

Com a referida alteração, pretende-se atribuir cada vez mais autonomia aos administradores municipais na formação dos Contratos Públicos ao nível da Administração Local do Estado e, consequentemente, tornar mais eficiente e menos burocrático o processo aquisitivo ao nível dos municípios.

“Portanto, com a introdução dos limites de competência para autorização da despesa nas Regras de Execução do OGE 2020, fica revogado o Decreto Presidencial n.º 282/18, de 28 de Novembro, que em 2018 actualizou os limites de competência para autorização da despesa que eram até à data definidos pela Lei dos Contratos Públicos”, lê-se no documento.

Por outro lado, ficou ainda definido um prazo de 15 dias após a publicação da Lei que aprova o Orçamento Geral de Estado (OGE), ou seja, antes da publicação das RAEOG, como o limite para a submissão do Plano Anual de Contratação pelas Unidades Orçamentais do Serviço Nacional da Contratação Pública.

A nova regra, alteração, de igual modo, o limite do pagamento inicial, vulgo “down payment”, dos contratos de aquisição de bens e serviços de 15 para 50 por cento, mantendo-se em 15 por cento o limite do pagamento inicial para os contratos de empreitadas de obras públicas.

Anular contratos

O Ministério das Finanças deverá anular, ao invés de cativar, as dotações orçamentais de todos os Projectos de Investimento Público cujos vistos aos contratos sejam recusados pelo Tribunal de Contas.

Deverá ainda remeter à Inspecção-Geral da Administração do Estado (IGAE) todas as facturas ou documentos equivalentes que sejam enviados fora do prazo para pagamento das despesas, para os devidos efeitos legais.

Nota também ao facto de ter sido criada uma regra genérica sobre a necessidade de dar-se seguimento ao processo de regularização dos atrasados, mediante celebração de acordos de regularização com os credores.

Quanto às delegações de Finanças, fica sob responsabilidade destas a tarefa de cadastramento do domicílio bancário, passando, deste modo, os processos de alteração do domicílio bancário para os funcionários da Administração Central a ser remetidos à Direcção Nacional do Orçamento do Estado (DNOE), ao passo que os processos dos funcionários da Administração Local devem ser remetidos às delegações provinciais de Finanças.

Fonte: JA/BA

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