Verbas para a Comissão de Ética devem estar no OGE

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A Assembleia Nacional vai persuadir o Executivo a inscrever no Orçamento Geral do Estado (OGE) as verbas para o funcionamento da Comissão de Carteira e Ética dos Jornalistas.

A garantia foi dada, ontem, pelos deputados da Comissão de Cultura, Assuntos Religiosos, Comunicação Social, Juventude e Desportos, durante um encontro com os membros da Comissão da Carteira e Ética e o secretário-geral do Sindicato dos Jornalistas Angolanos.

Boaventura Cardoso, presidente daquela Comissão especializada da Assembleia Nacional, afirmou que o Parlamento está preocupado com a questão orçamental para a Comissão da Carteira Ética, e, por isso, vai fazer advocacia junto do Executivo em prol do jornalismo que se pretende, cada vez mais, amplo e democrático para a sociedade.

“Tomamos nota que há, de facto, problemas estruturais a nível da Comissão de Carteira e Ética que têm a ver com a falta de um orçamento próprio e sabemos que sem verbas pouco ou nada se pode fazer”, reconheceu o deputado.

O encontro de ontem serviu para se inteirar do funcionamento da Comissão de Carteira e Ética e as dificuldades enfrentadas por este órgão, bem como sobre o estado actual do jornalismo no país.
A presidente da Comissão da Carteira e Ética dos Jornalistas, Luísa Rogério, afirmou que o órgão tem grandes dificuldades para a realização do trabalho, por falta de verbas que deve sair do OGE.

A responsável adiantou que, entre as prioridades, a questão das instalações é a mais urgente. “Precisamos de nos instalar com a urgência, uma vez que estamos em funções há oito meses e, até ao momento, não realizamos nenhuma das funções, como a atribuição de carteira aos jornalistas, renovação e eventual cassação destas carteiras e a criação de um site para o cadastramento dos jornalistas”, disse.
Segundo Luísa Rogério, a Comissão de Carteira e Ética recebeu garantias do Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social de atribuição de uma sede.

Dentro de três meses, informou, a Comissão pretende fazer o cadastramento nacional dos jornalistas e atribuir as primeiras carteiras aos profissionais de comunicação social. “Os profissionais, depois de requererem a carteira profissional, deverão estar todos cadastrados no site da Comissão, para que qualquer entidade pública ou privada possa confirmar se o profissional que se apresente como jornalista está realmente em condições, nos termos da Lei, de exercer a profissão”, esclareceu.

A deputada Carolina Fortes, do MPLA, afirmou que a comissão de trabalhos da Assembleia Nacional que vela pelos assuntos relacionados com a Comunicação Social está “bastante preocupada” com o facto de, até ao momento, a Comissão de Carteira e Ética não ter instalações próprias. Carolina Fortes acredita que, com a atribuição rigorosa da carteira, vai disciplinar-se o exercício do jornalismo.
“Espero que esta comissão marque um ponto de viragem no exercício desta profissão que é nobre, mas, também, melindrosa, tendo em conta as valências que um jornalista pode ter”, disse.

O deputado Franco Marcolino Nhany, da UNITA, disse que persiste, no país, a desconfiança em relação aos medias nacionais, “devido a práticas informativas que não respeitam os princípios básicos da imparcialidade, neutralidade e isenção”, disse.

O antigo secretário-geral da UNITA também está preocupado com a falta de condições de trabalho da Comissão de Carteira e Ética que tem como missão, entre outras, fiscalizar o desempenho dos jornalistas. “É urgente que recuperamos a credibilidade dos órgãos de comunicação social nacionais”, defendeu.

Distinção com a ERCA

O secretário-geral do Sindicato dos Jornalistas Angolanos, Teixeira Cândido, defendeu que o orçamento da Comissão de Carteira e Ética não deve estar no mesmo pacote do da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA), por serem entidades diferentes.

A ERCA, acrescentou, faz parte da Administração Directa do Estado, enquanto a Comissão da Carteira e Ética é uma entidade da administração autónoma, com poderes públicos. A Comissão, acrescentou, beneficia do OGE e deve ser inscrita de modo diferente. “Não há nenhuma relação de subordinação jurídica da Comissão de Carteira e Ética à ERCA”, sublinhou.

Teixeira Cândido disse que a lei esclarece que o orçamento da Comissão de Carteira e Ética provém do OGE, mas não define qual a entidade que inscreve o orçamento. “Como tem sido o Parlamento a inscrever o orçamento da ERCA, entendemos que, havendo esse vazio legal, quem devia preencher seria a Assembleia Nacional”, defendeu.

Fonte:JA/LA

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