Tribunal Constitucional volta a chumbar processo de constituição do PRA-JA Servir Angola

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Na sessão ordinária do plenário do Tribunal Constitucional desta quarta-feira, a questão da legalização do partido político PRA-JA Servir Angola, foi mais uma vez debatida, desta vez o motivo foi o recurso que pede a nulidade do despacho que rejeitou o processo de inscrição do partido.

Segundo o director do Gabinete dos Partidos Políticos do Tribunal Constitucional, Juvenis Paulo, “no processo de apresentação de documentos para o seu registo, apresentou assinaturas recolhidas em 2019 quem contém, uma não correspondência entre assinatura aposta nos bilhetes de identidade e assinaturas apostas nas fichas de inscrição.

O tribunal considerou também a comissão instaladora do PRA-JA Servir Angola, não apresentou o número suficiente de atestados de residência que pudesse sustentar a validação de um mínimo de 7500 assinaturas válidas”.

Outras questões que sustentam a decisão do plenário do Tribunal Constitucional tornada pública nesta quarta-feira, são as desconformidades das assinaturas suplementares e o fato de se ter reconhecido as assinaturas nos cartórios notariais.

“O Tribunal Constitucional considerou que, em termos gerais, o expediente de apresentação de fichas de inscrição junto dos cartórios notariais, para efeitos de registo de partidos políticos, implica uma violação do princípio constitucional da simplificação dos actos administrativos”. Realçou, Juvenis Paulo.

O incidente de suspensão contra a veneranda juíza conselheira relatora do processo de legalização do PRA-JA Servir Angola, é também outra apêndice do recurso que também não teve provimento, pelo facto das provas não serem consideradas bastante para impossibilitar a participação da referida juíza no processo.

“O Tribunal Constitucional analisou o incidente de suspensão e considerou que as provas juntas ao processo, são provas não verdadeiras e que a foto em que se faz referência de que a veneranda juíza conselheira foi condecorada, é uma foto em que constam pessoas que não têm nada que ver com Tribunal Constitucional, sobre tudo uma deputada a Assembleia Nacional que, não é do facto, a veneranda juíza conselheira relatora”. Explicou, Juvenis Paulo.

Responsabilizar criminalmente os autores da carta que nas redes sociais propala, o facto do Tribunal Constitucional ter recebido orientações superiores para decidir num sentido, será o próximo passo que o Tribunal Constitucional pediu ao Ministério Público.

De acordo com Juvenis Paulo, “esta carta foi junta ao processo de incidente de suspensão apresentado pelo coordenador da comissão instaladora e caberá, evidentemente, ao Ministério Público cumprir os trâmites legais, para efeitos de responsabilização criminal”.

Com tudo ainda resta alternativa para comissão instaladora do PRA-JA.

“A comissão instaladora tem o direito de poder recorrer desta decisão, sendo que, não havendo recurso dela, haverá um trânsito em julgado da decisão e que nos termos da lei dos partidos políticos, ficaram os membros da comissão instaladora impedidos de apresentar um novo registo de partidos políticos no prazo de quatro anos”.

Insuficiência no número de assinaturas, desconformidade das mesmas com as que constam nos bilhetes de identidade, a violação do princípio da simplificação dos actos públicos, são entre outras, as irregularidades que deixam mais uma vez o PRA-JA para depois.

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