Província de Cabinda privilegiada quanto ao IVA

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O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), que entra em vigor a partir desta terça-feira em todo o país, 01 de Outubro será de 2% na província de Cabinda, doze valores percentuais menos que no resto do território nacional.

O “privilégio” atribuído a Cabinda é acima de tudo, resultante da situação desfavorável de descontinuidade geográfica ao restante território nacional e todas as barreiras que disso advém. Cabinda conta desde agora com um regime especial aduaneiro, portuário, e de transmissão de bens para a província.

Daqui para frente, as mercadorias importadas ao abrigo deste novo regime são passiveis de direitos aduaneiros à taxa de 2% com excepção das mercadorias constantes de um anexo a mesma lei. O ultimo passo para a transformação da proposta de lei acaba de ser dado com a publicação do instrumento em Diário da República, I Série – Nº 122, datado de 20 de Setembro. A lei, composta por 13 artigo estabelece o objecto, âmbito, definições, taxas e pagamentos, as isenções, os encargos e as transgressões e entra em vigor no dia 01 de Outubro.

Segundo Adilson Sequeira, director responsável pela área de coordena a implementação do IVA da Administração Geral Tributária AGT, “ a taxa especial é especificamente para produtos importados e vendidos dentro da província de Cabinda. Em caso de serem comercializados para fora desta circunscrição deverá ser paga a diferença que é de 12%, perfazendo os catorze por cento, tal como acontecerá em todo o país”. Excepcionalmente, o “regime especial” não é aplicável à indústria petrolífera nem às empresas que por disposição legal, beneficiam já de qualquer beneficio pautal.

Estão também excluídos deste regime os veículos automóveis ligeiros e os de passageiros, bem como as bebidas alcoólicas, incluindo a cerveja, os tabacos, os artefactos de joalharia e ourivesaria e os artigos de relojoaria, assim como as armas de caça, conforme uma lista em anexo ao mesmo diploma legal.

Fonte: Jpaís/LD

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