Passe de transporte público para os estudantes e idosos

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Ontem, a Comissão Económica do Conselho de Ministros, na 7ª reunião ordinária, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, apreciou o Decreto Executivo Conjunto que procede ao ajustamento das tarifas dos transportes públicos colectivos de passageiros terrestres e marítimos.
Em declarações à imprensa, no termo da reunião, o secretário de Estado para os Sectores da Aviação Civil e Portuário, António da Cruz Lima, referiu que o sistema tem um conjunto de tarifas que oscilam dos 50 aos 151 kwanzas, dependendo da zona para onde o transporte vai ser feito.

Deste modo, assegurou que ficam isentas do tarifário os estudantes, crianças, antigos combatentes e veteranos da pátria e idosos por ser considerado o grupo prioritário no acesso aos meios de transporte. 
Neste momento, anunciou António da Cruz Lima, o Executivo espera pelo lançamento de 400 novos autocarros e aguarda por outros já encomendados e liquidados.
”O objectivo é que o novo sistema de tarifário se faça acompanhar do lançamento dos novos autocarros”, explicou o responsável, que acrescentou que as tarifas vêm enquadradas num instrumento de suporte de acesso que é o passe, que constitui a materialização do abono multimodal de transportes, subsidiado pelo OGE, tendo em conta a sustentabilidade económica do sector de transportes e a redução dos subsídios operacionais.
Segundo o secretário de Estado, a actual tarifa dos transportes não cobre os custos de operação e o Estado não pode passar os custos todos para a população.

“Estamos, agora, num sistema de partilha de encargos em que o Governo subsidia uma parte significativa da tarifa e em especial para uma franja identificada da população”, explicou Cruz Lima, lembrando que o novo sistema foi aprovado no mês de Janeiro.
António da Cruz Lima espera que a implementação do novo sistema e a aprovação das Parcerias Público-Privadas possibilitem o incremento da oferta de meios técnicos para o transporte. Durante muito tempo, disse, as tarifas, neste segmento, jogaram um papel menos apelativo para o aumento do investimento. “Os operadores não se arriscavam em colocar mais meios na praça para perdê-los porque não conseguiam recuperar os veículos”, disse.
O secretário de Estado afirmou que o Titular do Poder Executivo aconselhou celeridade neste processo e que a decisão que saiu foi que junto das administrações municipais se faça o registo das pessoas que terão direito aos passes de abono.

O objectivo, disse, é melhorar a mobilidade e a oferta de transportes. Mas, reconhece ser ainda insuficiente, um quadro que pode ser suprido pela iniciativa privada que queira trabalhar com o Executivo na exploração de determinadas rotas. “Com o sistema tarifário, pretendemos provocar um maior interesse do investidor privado neste segmento de transporte público”, disse. 

Subsídios para Agricultura
O secretário de Estado da Agricultura e Pecuária, José Carlos Bettencourt, em declarações à imprensa, no termo da reunião da Comissão Económica, afirmou que está concluído o processo de preparação da campanha agrícola 2019/2020. “Os bens necessários para o arranque da campanha já foram adquiridos os kits de tractores já foram distribuídos por quase todas as províncias do país, aguardando a entrega às brigadas que estão a ser constituídas. A disponibilidade financeira permite fazer as acções que temos de realizar”, frisou.

Para o ano agrícola que se avizinha, vão ser cultivadas áreas que compreendem um total de 5.6 milhões de hectares, abrangendo 1.4 milhões de famílias camponesas. Neste sentido, está projectada a produção de mais de 2.5 milhões de toneladas de cereais, cerca de 12 milhões para os tubérculos e raízes, mais de 6 milhões de toneladas de frutos.
Relativamente aos subsídios dos combustíveis à agricultura e pescas, afirmou que só entrarão em vigor após a retirada dos subsídios aos combustíveis, uma exigência do FMI. “Como requisitos, temos estado a falar com as empresas para regularizarem o pagamento de impostos, tenham contabilidade organizada e que tenham um programa de consumo de combustíveis dos últimos dois anos”. 
Bettencourt afirma ser objectivo do Executivo subsidiar os combustíveis para a Agricultura para torná-la mais competitiva, por ter um peso específico dentro do custo de produção. O subsidio à Agricultura e às Pescas deve ser de 45 por cento sobre o preço que for praticado. 
“Estes 45 por cento são dedutíveis do valor que vai gastar com os combustíveis para fazer agricultura. Mas, existem requisitos. Estes passam por ter os impostos pagos, não ter dívidas no INSS. As empresas que forem elegíveis receberão um cartão do Ministério da Agricultura. Esse cartão vai permitir comprar combustível para a Agricultura com uma redução de 45 por cento”, explicou.

Capital das empresas aberto aos cidadãos

A Comissão Económica apreciou uma proposta de Lei de Autorização Legislativa que permitirá ao Titular do Poder Executivo legislar sobre os Títulos de Participação, instrumento financeiro a ser emitido pelas empresas do sector empresarial público, visando financiar o processo de reestruturação financeira das mesmas. É um mecanismo de reforço dos capitais próprios.
Foi apreciado o Decreto Legislativo Presidencial que estabelece o regime jurídico dos títulos de participação, que são valores mobiliários representativos da dívida contraída por empresas do sector empresarial público. Pretende-se, com essa medida, abrir o capital das empresas a privatizar aos cidadãos, contribuindo, dessa forma, para a dinamização e desenvolvimento do mercado de capitais no país.

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