Passaporte electrónico vai à Assembleia Nacional

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A Proposta de Lei do Passaporte Angolano e o Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais serão apreciados e votados, na generalidade, na próxima quinta-feira, dia 8, pelos deputados da Assembleia Nacional.

Segundo a Angop, a Proposta de Lei do Passaporte prevê, entre outras inovações, a emissão, em todo o país, de passaportes electrónicos, com um chip que reproduz integralmente os elementos biométricos do titular.
O documento electrónico visa garantir maior autenticidade e integridade de dados, prevenindo crimes graves contra a identidade de pessoas tais como fraude e usurpação de personalidade.
O diploma, que passou pelo Conselho de Ministros, vai à discussão na sétima reunião plenária extraordinária da segunda Sessão Legislativa da IV Legislatura.
Angola trabalha com três modelos de passaportes (ordinário, diplomático e de serviço) emitidos pelo Serviço de Migração e Estrangeiros (SME).
Recentemente, o Governo alterou, por via do Decreto Presidencial nº 21/19, de 14 de Janeiro, as taxas de actos migratórios praticados pelo SME. Com estas alterações, a emissão do documento ordinário passou a custar 35 mil kwanzas (contra três mil kwanzas anteriormente) e o de serviço 15.250 kwanzas.
IRT
Além da Proposta de Lei do Passaporte, os deputados vão apreciar e aprovar, na generalidade, a Proposta de Lei que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho.
A agenda de trabalhos da 7ª reunião plenária extraordinária, aprovada na quinta-feira pelos presidentes dos grupos parlamentares, contempla oito pontos.
Constam da agenda, ente outros, a discussão e aprovação, na generalidade, da Proposta de Lei que altera o Regime Portuário e Aduaneiro Especial para a província de Cabinda e o Projecto de Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação.

Pacote autárquico

Na 8ª reunião plenária extraordinária, marcada para o dia 13, os deputados contam proceder à votação final global de seis diplomas.
Trata-se do Projecto de Lei orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais, Projecto de Lei da Tutela Administrativa sobre Autarquias Locais, Proposta de Lei que Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho.
Serão igualmente votados a Proposta de Lei do Passaporte Angolano e o Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais.
Os deputados vão ainda aprovar a Proposta de Lei que altera o Regime Portuário e Aduaneiro Especial para a província de Cabinda e a Proposta de Lei sobre Transplante de Tecidos, Células e Órgãos Humanos.
Na generalidade, serão apreciadas e votadas as propostas de Lei de Videovigilância, de Protecção das Vítimas, Testemunhas e Arguidos Colaboradores em Processo Penal, de Acções Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal, da Identificação ou Localização Celular e de Vigilância Electrónica para Fins de Repressão Criminal.
Da agenda consta ainda a discussão e aprovação do Projecto de Resolução que aprova a Designação de um Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional e o Projecto de Resolução que aprova a substituição de membros do Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERCA), indicados pelo MPLA.

Autarquias “não vão resolver todos os problemas de imediato”

O presidente do grupo parlamentar do MPLA, Américo Kwononoka, declarou, na quinta-feira, em Luanda, que a institucionalização das autarquias em Angola “não vai resolver todos os problemas” de imediato.
Em declarações à imprensa, no final da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, Américo Kwononoka avançou que nos primeiros meses haverá dificuldades, pelo que apelou os cidadãos a terem paciência.
Ainda assim, segundo a Angop, o parlamentar saudou os avanços do Parlamento na discussão do pacote autárquico, sublinhando que o mesmo comporta 10 diplomas.
A vice-presidente do grupo parlamentar da UNITA, Albertina Navita Ngolo, afirmou que o seu partido continua a defender a realização das autarquias em todos os municípios, ao contrário do ponto de vista defendido pelo MPLA.
Relativamente à tutela administrativa, destacou o consenso alcançado neste domínio, defendendo que o Governo Central tenha como fiscalizador o cumprimento da legalidade nas acções das autarquias locais.
O presidente da FNLA, Lucas Ngonda, considera prioritária a aprovação dos diplomas legislativos para a implementação das autarquias locais no país.
Por seu turno, o presidente do PRS, Benedito Daniel, destacou o trabalho desenvolvido para aprovação do pacote legislativo, fundamental para a organização e funcionamento das autarquias.
André Alexandre Sebastião, da CASA-CE, destacou a necessidade de consenso para que se implemente, no país, a descentralização do poder, com vista a dar maiores oportunidades e exercício de cidadania aos cidadãos, no âmbito de um Estado Democrático e de Direito.
Na visão da CASA-CE, o principal ponto de atrito é a flagrante tendência de implementação das autarquias de forma gradual.

Fonte: JA/BA

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