Parlamento vota alteração do regime de emissão do BI

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A Assembleia Nacional discute e vota, hoje, na generalidade, a Proposta de Lei que altera a Lei sobre o Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional.

O diploma pretende dar, aos cidadãos, a possibilidade de ter acesso ao Bilhete de Identidade apenas com a apresentação do Cartão de Eleitor. Com a Proposta de Lei, o Executivo pretende reduzir o número considerável de cidadãos maiores que, por várias razões, não possuem tal documento, situação que prejudica a efectivação dos seus direitos e o cumprimento das obrigações.

O diploma visa permitir a atribuição do Bilhete de Identidade a partir do Cartão de Eleitor, com dispensa de outros documentos exigidos por lei, nos casos em que o cidadão não os tenha. De acordo com a proposta, existe, actualmente, um número elevado de cidadãos portadores do cartão de eleitor e que não possuem o BI.

Actualmente, o pedido para a emissão do Bilhete de Identidade é instruído através da apresentação da certidão narrativa completa, assento de nascimento ou cópia integral ou ainda a certidão de baptismo, desde que este tenha ocorrido antes de 1 de Junho de 1963.

De acordo com o documento, a Proposta insere-se no Plano Estratégico de Implementação do Balcão Único de Atendimento ao Público (BUAP), no aspecto referente ao objectivo estratégico sobre a atribuição do Bilhete de Identidade por via do Cartão de Eleitor.

A agenda da sessão plenária, a última do ano parlamentar, inclui, também, a discussão e votação, na generalidade, da Proposta de Lei que altera a Lei da Simplificação do Registo de Nascimento. Este diploma visa permitir a inscrição tardia do registo de nascimento através da apresentação do cartão de eleitor.

O deputado João Pinto, do MPLA, adiantou que com a proposta pretende-se agilizar o processo de aquisição da cidadania de forma célere para quem já é eleitor, superando as dificuldades da emissão do Assento de Nascimento.

CASA-CE é contra

Manuel Fernandes, da CASA-CE, considera que as propostas de Lei são um “absurdo”. Para o deputado, o documento que deve conferir o direito ao cidadão de obter o Bilhete de Identidade deve ser única e exclusivamente o assento de nascimento “porque não pode haver outras formas de obter o Bilhete de Identidade”.

Para o deputado, o assento de nascimento deve ser conseguido através dos dados de nascimento, tal como é o contexto actual. Caso contrário, acrescentou, tem que ser por prova testemunhal, através das autoridades tradicionais.

O deputado da CASA-CE sugere o recurso a personalidades idóneas para a prova testemunhal, a fim de se poder conferir que um determinado cidadão nasceu numa determina região.

“Não se pode atribuir o Bilhete de Identidade através do Cartão de Eleitor”, sublinhou Manuel Fernandes, alegando que em vários processos eleitorais o Executivo terá atribuído Cartão de Eleitor a cidadãos estrangeiros para se habilitarem a votar. O deputado adiantou que o grupo parlamentar da CASA-CE não concorda com a Proposta de Lei e vai, hoje, durante a reunião plenária, apresentar o seu ponto de vista e contestação aos diplomas.

Para Lindo Bernardo Tito, deputado não integrado em nenhum grupo parlamentar, o processo para a obtenção do Bilhete de Identidade deve ser simplificado, na medida em que o país tem muitos cidadãos que não têm este documento.Apesar de reconhecer a necessidade de simplificação do processo, Lindo Bernando Tito disse que “não podemos ir a uma simplificação banal ao ponto de atribuir o Bilhete a quem não é angolano”.

Para o deputado, permitir que um cidadão tenha o Bilhete de Identidade com o Cartão de Eleitor “é confirmar a fraude eleitoral que aconteceu nas duas últimas eleições”. “Factos acompanhados por nós, cidadãos do Congo Democrático que tinham vindo na condição de refugiados obtiveram Cartão Eleitoral e votaram na província da Lunda-Norte , município de Chitato”, alegou.

Lindo Bernardo Tito entende que a atribuição do Bilhete de Identidade deve passar inicialmente pelo registo de nas-cimento dos cidadãos. “Pois, é com o registo de nascimento que é comprovada a naturalidade do cidadão e, então, poder-se-á obter o Bilhete de Identidade. Agora usar o Cartão Eleitoral – que até tem um fim único, que é habilitar alguém a votar – não me parece ser suficiente a sua utilização para obtenção do Bilhete de Identidade”, afirmou o deputado.

Finanças públicas

Na reunião plenária de hoje, a oitava extraordinária, a Assembleia Nacional procede à votação final global da proposta de Lei da Sustentabilidade das Finanças Públicas. Pretende-se, com o diploma, que os gestores públicos sejam responsáveis na prestação “regular e fidedigna de informações”.

Antes da aprovação do relatório parecer conjunto, na quinta-feira passada, os deputados das Comissões de Trabalho Especializadas falaram da necessidade de criação e implementação do orçamento-programa. Os parlamentares defenderam, igualmente, a criação de um plano de acção governamental com a fixação de objectivos, metas e previsão de custos, com vista à execução rigorosa e transparente dos futuros orçamentos gerais do Estado.

Sector empresarial

Outro diploma que vai à votação final global é a Proposta de Lei que altera a Lei de Bases do Sector Empresarial Público. A proposta pretende introduzir, no ordenamento jurídico angolano, a figura das “golden shares”, também chamadas de acções privilegiadas.

O propósito é o de garantir que as empresas objecto de privatização ou as sociedades comerciais inseridas em sectores estratégicos em que o Estado ou outras entidades públicas detenham participações públicas minoritárias, tenham à disposição mecanismos que salvaguardem os seus interesses.

Outros diplomas

A agenda da reunião plenária prevê, também, a discussão e votação, na generalidade, das propostas de Lei de Sanidade Vegetal e sobre o envio de Contingentes Militares e Para-Militares no exterior do país.  Ainda hoje, os deputados discutem e votam o Projecto de Resolução que aprova, para adesão de Angola, o Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas e a Resolução que aprova o Relatório das Actividades da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana.

Fonte: JA

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