Parlamento aprova relatórios pareceres de três propostas de leis na especialidade

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A Assembleia Nacional aprovou, nesta segunda-feira (11), em Luanda, na especialidade, os relatórios pareceres de três propostas de Leis, que serão submetidas à votação final global, ainda este mês.

Trata-se das propostas de Lei de sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias e Registo de Garantias; a que altera o Código Comercial e a de Recuperação das Empresas e da Insolvência, aprovadas na especialidade, por unanimidade.

Segundo o secretário de Estado para a Justiça, Orlando Fernandes, os diplomas aprovados têm como objectivo melhorar o ambiente de negócios em Angola, nos seus mais variados níveis, tendo em conta as vantagens que os três “documentos estruturantes” poderão proporcionar.

“Os investimentos privados acontecem em países onde haja condições em termo de ambiente de negócio, pois, essas três leis estão alinhadas nesse sentido”, referiu.

Sonre a Lei das Insolvências, Orlando Fernandes sublinhou que o sistema existente actualmente é relativamente arcaico, tendo em conta que uma empresa que se apresenta em situação de falência, logo é encerrada.

“Nesse novo diploma, procura-se recuperar e reanimar as empresas, no sentido de se lhe tirar do coma em que venha a se encontrar, e só no final de tudo é que se partirá para a insolvência”, sublinhou.

Esse processo, será aplicado a todas as empresas que se encontram em território nacional.

Para o deputado Vicente Pinto de Andrade, a Proposta de Lei que altera o Código Comercial vai simplificar a criação das empresas, possibilitando assim, a competitividade positiva entre as empresas e melhorar o ambiente de negócio em Angola.

“Esse é um passo fundamental para a vida das empresas, como também vai permitir com que as empresas possam ter mais facilidade de concorrência a nível do continente, tendo em conta a criação da zona de comércio livre”, referiu.

Terminada a discussão na especialidade, os três diplomas vão agora para votação final global na Assembleia Nacional.

Durante o encontro, em que o secretário de Estado da Justiça, Orlando Fernandes, bem como outros técnicos prestavam os esclarecimentos necessários, aos deputados, foram também apresentadas propostas de correcção do documento que se impunham.

 

 

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