PARLAMENTO APROVA PROPOSTA DE LEI SOBRE ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA

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Assembleia Nacional aprovou em definitivo, nesta quinta-feira, a Lei sobre o Regime e Formulários dos Actos da Autarquia Local, por unanimidade.

A iniciativa legislativa visa estabelecer a forma externa dos actos, estrutura e publicação, bem como os modelos dos formulários a serem usados pelos órgãos autárquicos no exercício das suas funções.

Aplica-se aos órgãos deliberativo e executivo da autarquia local, designadamente, a assembleia da autarquia, a câmara municipal e o presidente da câmara municipal.

O documento foi aprovado durante a 2ª sessão plenária ordinária do Parlamento angolano.

A bancada parlamentar do MPLA, na voz do deputado Boaventura Cardoso, considera a aprovação da lei como uma clara intenção do seu partido de materializar as eleições dentro de um quadro legal eficaz, ao contrário daquilo que aventa a oposição.

O diploma, disse, é um documento fundamental na organização e funcionamento da autarquia local.

Por seu turno, o deputado Simão Dembo, da bancada parlamentar da UNITA, afirmou que o seu partido votou a favor da lei por se tratar de mais um passo para a realização das autarquias locais, solicitando, porém, celeridade na aprovação do pacote legislativo.

Na declaração de voto, o deputado disse anseiar a aprovação da Lei de Institucionalização das Autarquias e propôs que as eleições sejam convocadas no próximo mês, para a sua realização em Dezembro de 2021.

Agenda da sessão

Nesta  2ª reunião plenária ordinária da 4.ª Sessão Legislativa da IV Legislatura foi igualmente aprovada, em definitivo, a lei que altera a Lei n.º 6/15, de 8 de Maio, da Simplificação do Registo de Nascimento, a Lei que Altera a Lei n.º4/09, de 30 de Julho, sobre o Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do BI de Identidade do Cidadão Nacional.

A agenda da sessão ide hoje nscreve ainda a votação final da proposta de Lei de Sanidade Vegetal, bem como a votação, na generalidade, das propostas de Lei que altera o Código Comercial, da Lei sobre o Regime Jurídico do Cadastro Predial e da Lei do Regime de Actividades das Instituições Financeiras.

A discussão e votação de Projectos de Resolução sobre a Apreciação do Relatório de Balanço do OGE, referentes aos II,III e IV trimestres de 2019, é o último ponto da agenda da reunião, que decorre de forma presencial e por videoconferência, por força das regras de biossegurança para conter a propagação da Covid-19.

 

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