Parlamento aprova Proposta de Lei do OGE/2021

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A Assembleia Nacional (AN) aprovou em definitivo, nesta segunda-feira, a Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) 2021 e o Relatório de Resolução. O texto foi aprovado durante a III Reunião Plenária Extraordinária do Parlamento, com 141 votos a favor, 48 contra e duas abstenções.

O documento vinha sendo apreciado pelas comissões de especialidade da Parlamento angolano desde o dia 29 de Novembro, após sua aprovação na generalidade. O OGE 2021, que prevê despesas e receitas de 14.7 biliões de Kwanzas, tem como referência o preço do barril do petróleo de 39 dólares.

Apesar das limitações financeiras, o documento programático traz um incremento de 9,9 por cento em relação ao OGE revisto em execução.

O sector social, com 39,5 por cento, e o económico, com 15,5 por cento, foram os mais contemplados neste orçamento.

No diploma, o Executivo angolano propõe uma verba para a saúde de 841,5 mil milhões de Kwanzas (5,6%) e a educação um bilião nove mil milhões de Kwanzas (6,83%), perfazendo, ambos os sectores, um peso aproximado de 12,5 por cento do OGE 2021.

Prevê ainda uma taxa de inflação acumulada de 18,7 por cento e uma de crescimento do produto não petrolífero de 2,1 por cento.

O Executivo angolano fundamenta que o contexto macroeconómico mundial no qual se irá executar o OGE 2021 é caracterizado por um duplo choque provocado pela pandemia da Covid-19, nomeadamente.

Adianta que o choque sanitário, que está a levar à realocação de recursos para o redimensionamento dos sistemas nacionais de saúde, e significativa restrição na movimentação de pessoas, com potencial de restrição da demanda agregada, dos fluxos do comércio internacional e do crescimento do PIB mundial.

Indica que, no cenário nacional, espera-se que em 2021 a economia não petrolífera apresente o melhor desempenho desde 2016, atingindo uma taxa de 2,1 por cento, no quadro de um conjunto de programas em implementação pelo Executivo, bem como da depreciação cambial acumulada, que tem reorientado parte da demanda interna no sentido da produção nacional.

O desempenho esperado para o sector não petrolífero permitirá colocar o PIB total num terreno neutro, após cinco anos consecutivos de contracção, segundo o Executivo.

Avança que a política fiscal terá como objectivos principais a garantia da disponibilização dos serviços públicos fundamentais, do normal funcionamento das instituições do Estado e realização de ganhos de eficiência na execução da despesa pública.

A optimização da arrecadação das receitas fiscais e de alienação de activos, o controlo da evolução dos níveis de endividamento, a recuperação de uma posição favorável da tesouraria do Estado e a garantia de condições favoráveis para o bom funcionamento das empresas que operam no país são outros propósitos da política fiscal.

Para potenciar a capacidade de enfrentar os riscos, o OGE 2021 foi elaborado procurando minimizar o défice fiscal. Desta forma, pretende-se influenciar o processo de redução das taxas de juro da economia, incentivar a actividade creditícia e a realização de investimentos pelo sector privado.

As projecções fiscais apontam para a criação, em 2021, de um saldo global deficitário de 2,2 por cento do Produto Interno Bruto e de um saldo primário superavitário de 4 por cento do PIB, o que revela a dimensão do impacto dos juros sobre as Despesas Fiscais.

O Executivo adianta que as necessidades brutas de financiamento para o OGE 2021 estão estimadas em 6.862,8 mil milhões de Kwanzas (16,3 por cento do PIB), representando uma redução de 6,4 pontos percentuais.

As necessidades líquidas estão avaliadas em 1. 706,8 mil milhões de Kwanzas, representando 4,1 por cento do PIB, montante a ser obtido através de financiamento interno ou externo e pela venda de activos.

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