Parlamento aprova novo Código do Processo Penal

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O Parlamento aprovou, hoje, por unanimidade o novo Código do Processo Penal, que substitui o de 1929 ainda da era colonial.

O diploma foi aprovado durante a 11ª reunião plenária ordinária, tendo sido conformado à Constituição de 2010, depois de uma discussão profunda e demorada nas comissões de especialidade, desde Novembro de 2019, altura em que deu entrada no parlamento, sob proposta do Titular do Poder Executivo,

Em desenvolvimento…

Fonte: JA

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