Oposição considera iniciativa oportuna

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Os líderes da UNITA, Adalberto Costa Júnior, do Bloco Democrático, Justino Pinto de Andrade, e o político Abel Chivukuvuku consideraram, ontem, que a iniciativa de revisão pontual da Constituição, do Presidente da República, é uma oportunidade para os angolanos participarem com propostas complementares para a regeneração e revitalização da Constituição.

A posição está expressa numa declaração política sobre a revisão pontual da Constituição, apresentada ontem, em Luanda, numa conferência de imprensa.
“A iniciativa do Senhor Presidente da República deveria, pois, ser considerada não como limite à liberdade do legislador constituinte, mas uma oportunidade para os angolanos participarem com propostas complementares para a regeneração e revitalização da Constituição”, refere a declaração.
O documento aponta, também, que a Constituição deve ser um compromisso da cidadania através da concertação, da discussão e do consenso no momento da decisão, para que se alcance a cooperação na concretização.

“Uma Constituição obtida por via do compromisso pode ajudar a ultrapassar muitos dos problemas que se colocam no país”, indicaram. No entender dos três líderes subscritores da declaração, a revisão pontual da Constituição deve consagrar as garantias para a consolidação da democracia participativa, do Estado de Direito e para a inviolabilidade dos Direitos Humanos pelos poderes públicos.
Defenderam, ainda, a consagração da consolidação e descentralização do Estado unitário, a eleição directa do Presidente da República, os instrumentos de garantia da eficácia da fiscalização parlamentar e do combate à corrupção, os princípios estruturantes do Direito Eleitoral Angolano e da Carta Angola-na da Autonomia Local, bem  como a reformulação da natureza do órgão independente encarregue da condução e execução do processo eleitoral.

A declaração política sublinha também que houve uma revisão indirecta e silenciosa da Constituição que contribuiu para consolidar a “captura” do Estado e, também, para a “institucionalização da corrupção sistémica e a impunidade dos governantes”.
Adalberto Costa Júnior, Justino Pinto de Andrade e Abel Chivukuvuku dizem, ainda, haver “um desfasamento acentuado entre a prática constitucional dos poderes públicos, que se sobrepõem à Constituição formal, e os preceitos do Estado de Direito Democrático, o que não permitiu concretizar, de forma eficaz, a transição constitucional iniciada em 1992”.

“Enquanto os deputados do povo, nossos representantes, discutem as emendas à Constituição, todos devemos nos concentrar em impedir que a revisão pontual da Constituição se transforme no mote para o adiamento das eleições, nos mesmos moldes em que a fuga às eleições autárquicas se processou”, refere a declaração.
Os políticos defenderam a alteração  do artigo 109º da Constituição, sobre o modo de eleição do Presidente da República, advogando a adopção da forma de eleição directa do Presidente. “Esta vontade da esmagadora maioria dos angolanos deve ser reflectida no novo texto constitucional”, sublinha o documento.

O Executivo entregou à Assembleia Nacional, na semana passada,  a proposta de Lei de Revisão da Constituição da República, depois de ser apreciada pelo Conselho de Ministros.
A proposta, de iniciativa do Presidente da República, prevê a eliminação do gradualismo como princípio constitucional condutor do processo de institucionalização efectiva das autarquias locais no país. O diploma consagra o direito de voto aos cidadãos angolanos residentes no exterior.

O diploma inclui a clarificação do modelo de relacionamento institucional entre o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, e a Assembleia Nacional, no que respeita à fiscalização política, bem como a afirmação constitucional do Banco Nacional de Angola (BNA)como Entidade Administrativa Independente do Poder Executivo.

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