Luanda altera regras de remoção de viaturas

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A Comissão Administrativa da Cidade de Luanda (CACL) divulgou, esta quarta-feira, novas regras para a remoção de veículos, por transgressão administrativa, na via pública.

Doravante, os serviços de fiscalização dos distritos urbanos do município de Luanda só poderão remover veículos, na via pública, em casos de urgência e de interesse público.

Conforme uma nota da CACL, chegada à Angop, é recomedavel que se notifique o transgressor, por via de aviso colocado no automóvel ou em qualquer outro meio em transgressão, para que se proceda à retirada voluntária no prazo máximo de 48 horas.

A CACL avança que as administrações dos distritos urbanos do Município de Luanda, em caso de viaturas ou outros meios autuados por transgressão administrativa, devem privilegiar os meios de imobilização, mediante o uso dos grampos.

O reboque de viaturas só se efectivará depois de decorridas 48 horas desde o aviso de notificação para retirada voluntária ou se, bloqueada, o transgressor não proceder ao pagamento da respectiva multa.

A Lei das Transgressões Administrativas, aprovada a 19 de Janeiro de 2011, prevê a punição de pessoas colectivas e individuais que pratiquem qualquer acção que perturbe a ordem pública, segurança de pessoas e bens, saúde pública e não só.

Fonte: Angop/LD

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