Lei do Investimento Privado vai amanhã à votação final

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A proposta de Lei que altera a Lei nº 10/18, Lei do Investimento Privado vai, amanhã, à votação final global, durante a reunião plenária da Assembleia Nacional.

Segundo o secretário de Estado para a Economia, Mário João, com a alteração da Lei, incluiu-se um novo regime, o contratual, que permite a negociação de incentivos e facilidades, tendo em conta a especificidade dos projectos de investimento, os impactos económicos e sociais resultantes da sua implementação, a contribuição para o fomento da produção nacional e a diversificação das exportações.

Para a implementação dos projectos de investimento, os investidores estão dispensados da obtenção de licenças provisórias e demais autorizações dos órgãos da administração pública, bastando para o efeito o Certificado de Registo de Investimento Privado(CRIP).

Nos casos em que seja considerada indispensável a emissão de pareceres, aprovações, autorizações ou a prática de outros actos ou formalidades nos procedimentos aplicáveis aos projectos de investimento, o órgão competente fica obrigado a cumprir os prazos estabelecidos no cronograma de execução e implementação do projecto acordado com o investidor.
Segundo Mário João, o Executivo pretende, sobretudo, melhorar a captação de investimento directo estrangeiro com a participação de grandes multinacionais no mercado nacional, cujos investidores passam a usufruir de benefícios fiscais e aduaneiros, que implicam uma redução ou isenção da taxa do tributo.

A reunião vai, ainda, fazer a votação final global da proposta de Lei do Regime Geral da Actividade Económica e da Actividade das Instituições Financeiras.
Consta ainda da agenda da reunião votação final global da proposta de Lei que revoga a Lei nº 2/08, de 17 de Junho, Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, a votação final global da proposta de Lei que revoga a Lei nº3/08, de 17 de Junho, Lei Orgânica do Processo Constitucional, a votação final global da proposta de Lei que repristina normas do Código do Processo Civil e Código do Processo Penal em matéria de Recurso.

Em declarações à imprensa, no dia em que a agenda da reunião foi aprovada, o presidente do Grupo Parlamentar do MPLA, Américo Cuononoca, garantiu que a Assembleia Nacional vai dar início, ainda este mês, a discussão da proposta de Lei que institucionaliza as Autarquias Locais. Disse que não entendia o motivo das preocupações levantadas pela oposição.

“Esta lei vai ser discutida brevemente. Esperamos que haja consensos porque esta lei levanta sempre muitas divergências entre o MPLA e os partidos na oposição, visto que uns defendem a institucionalização das autarquias em todos os municípios e em simultâneo, mas nós, MPLA, não concordamos porque sabemos que nem todos os municípios têm condições sócio-económicas para receberem já a autonomia local”, sublinhou.

O presidente do Grupo Parlamentar da UNITA, Liberty Chiaka, disse que devem ser discutidas com particular atenção as propostas de Lei sobre a organização e funcionamento do Tribunal Constitucional, a Lei sobre as Áreas de Conservação Ambiental e a Lei do Banco Nacional de Angola, pela importância que têm na vida dos cidadãos. “Do nosso ponto de vista, a aprovação da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional deverá salvaguardar, em primeira instância, a estabilidade daquele órgão. Mais importante que o seu funcionamento é a credibilidade desta grande instituição do nosso sistema de justiça”, frisou.

Para o líder do Grupo Parlamentar da CASA-CE, Alexandre Sebastião André, apontou o adiamento da discussão e votação da proposta de Lei que institucionaliza as Autarquias Locais como “preocupante”.
O deputado Benedito Daniel, do PRS, disse estar preocupado com a proposta de Lei das Custas Judiciais e Alçadas dos Tribunais. “Na discussão da Lei na generalidade dissemos que as custas e alçadas eram muito elevadas. Mas temos trabalhado na especialidade no sentido de vermos se essas custas podem ser mais baratas para o cidadão comum”, disse.

Grupo interparlamentar

Hoje, o Grupo Interparlamentar da Assembleia Nacional realiza a primeira reunião plenária ordinária para a apreciação e votação do Relatório de Actividades do Grupo Interparlamentar da Assembleia Nacional referente ao ano de 2020.
Os deputados devem apreciar e votar, ainda, o Programa de trabalho dos Grupos Nacionais de Acompanhamento e dos Grupos de Amizade e Solidariedade para o ano 2021, bem como o Projecto de Resolução que cria o Grupo de Amizade e Solidariedade com a Sérvia.

A reunião plenária da Assembleia Nacional prevista para o dia 25 tem na agenda a discussão e votação, na generalidade, da proposta de Lei das Precedências e do Protocolo de Estado, a discussão e votação do projecto de Resolução que aprova a ratificação do Acordo Multilateral dos Serviços de Busca e Salvamento.

A discussão e votação do projecto de Resolução para Adesão de Angola à Convenção IMSO sobre a Organização Internacional de Telecomunicações Marítimas por Satélite—INMARSAT,  bem como a discussão e votação do projecto de Resolução que aprova a Substituição de um membro da Agência de Protecção de Dados, indicado pelo MPLA constam, igualmente, da agenda do dia 25.

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