Instituto de Segurança Social faz cobranças coercivas a partir de Julho às empresas incumpridoras

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A partir do próximo mês, o Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) vai passar a cobrar de forma coerciva multas aos empregadores que não inscreverem os trabalhadores domésticos no sistema, revelou, sexta-feira, a chefe dos serviços provinciais, Sofia Sebastião.

Em declarações ao Jornal de Angola, Sofia Sebastião disse que “infelizmente há pouco registo de trabalhadores domésticos inscritos no Sistema de Protecção Social Obrigatório (SPSO). Este será o último mês de sensibilização e divulgação do diploma. A partir de Julho, quem não cumprir com a lei estará sujeito ao pagamento de multas com cobranças coercivas”, enfatizou.

Como exemplo, disse que desde o lançamento do Regime Jurídico do Trabalhador de Serviço Doméstico, em 2017, apenas 12 empregadas estão registadas no SPSO, na província do Uíge.

O trabalho doméstico em Angola passou a ser mais valorizado desde a publicação do Decreto Presidencial n.º155/16, a 9 de Agosto, no Diário da República, que aprova o Regime Jurídico e de Protecção Social.

O decreto define que os trabalhadores domésticos têm direito a férias, reforma, oito horas de trabalho diário, subsídio de Natal e de maternidade. Os que vivem em casa dos empregadores passam a trabalhar apenas até dez horas por dia. O diploma define que a taxa contributiva para o SPSO para o trabalhador doméstico é paga em seis por cento pelo empregador e dois pelo beneficiário.

Desde 2017, após a publicação da lei no Diário da República, o Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social lançou um plano de implementação e divulgação do diploma, com a realização de seminários, e reforçou os cursos de empregados domésticos nos centros de formação em todo o país.

O diploma define que a inscrição do empregado doméstico no INSS é da responsabilidade conjunta do empregador e do trabalhador, devendo ser feita no prazo máximo de 30 dias úteis após o início da actividade. De acordo com o diploma, no acto de inscrição, o empregador deve apresentar as cópias do Bilhete de Identidade e do Cartão de Contribuinte Fiscal, já o trabalhador deve também se fazer acompanhar da cópia do BI.

Compete ao empregador proceder ao pagamento das contribuições ao INSS, incluindo a parcela a cargo do trabalhador deduzida do respectivo salário, até ao dia 15 de cada mês. O sistema obrigatório assegura a protecção nas eventualidades de invalidez, reforma por velhice e morte. O incumprimento destas disposições é punido com multa.

Ficam ainda excluídos do âmbito do diploma os empregados domésticos que possuam relações de parentesco com o empregador, tais como cônjuge, companheiro em união de facto, descendente, ascendente, irmão, genro ou nora, padrasto ou madrasta, sogro ou sogra.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) refere que o serviço doméstico continua a ser uma profissão socialmente desvalorizada, muitas vezes “invisível” aos olhos da lei e das estatísticas. Ser empregada doméstica em muitos países é quase como não ter profissão.

Segundo a OIT, em muitos países, o trabalho doméstico não é considerado propriamente um emprego, mas sim uma actividade desempenhada maioritariamente por mulheres. Outra das características do trabalho doméstico é a elevada segmentação de género, concretamente, com serviços de motorista, jardineiro, segurança ou empregado doméstico, sendo profissões, geralmente, mais executadas pelos homens.

Em África, o maior problema é o trabalho infantil. Em alguns países, as crianças de origem rural são enviadas pelos pais para a casa de familiares na cidade, com a esperança de que possam ir à escola, mas acabam por trabalhar longos períodos em troca de comida.

Fonte: JA/LD

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