INADEC proíbe revistas a clientes em estabelecimentos comerciais

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O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC) proibiu, na sexta-feira, a prática de revistas a clientes à entrada e saída dos estabelecimentos comerciais.

Num comunicado distribuído à imprensa, o INADEC interdita, ainda, o depósito em cacifos de pastas, mochilas e outros pertences dos clientes, “práticas que violam o direito à integridade pessoal e o princípio da presunção da inocência, previsto na Constituição.
O documento refere que a proibição se estende aos serviços de prestação de serviços mercantis, pelo facto do procedimento de revista constituir infracção grave, prevista no artigo 36 da Lei 01/07, de 14 de Maio – Lei das Actividades Comerciais, bem como violação do direito do consumidor previsto no artigo 4 da Lei 15/03 de 22 de Julho – Lei de Defesa do Consumidor.
Na nota, o INADEC recomenda aos gestores dos estabelecimentos comerciais a criarem mecanismos de vigilância electrónicos para precaverem possíveis furtos, sem violarem direitos do consumidor protegidos por Lei.
A instituição adverte que o não cumprimento das medidas anunciadas implicará sanções, tendo apelado aos consumidores que se sentirem lesados a solicitar o livro de reclamações do estabelecimento comercial ou a denunciar as ocorrências junto dos serviços centrais ou provinciais do Instituto Nacional do Consumidor.

Fonte: JA/LD

 

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Sobre o autor

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Eliseu Augusto Botelho é jornalista da Televisão Pública de Angola desde Dezembro e 1999. Foi editor do 1º Jornal e do Jornal Nacional, ambos na TPA2 e Coordenador do Jornal da Tarde e co-coordenador do Telejornal, ambos na TPA1. Já foi chefe de redacção do Centro de Produção da TPA em Caxito-Bengo. Actualmente exerce a função de jornalista na Direcção de Multimédia da TPA, cuja tarefa é gerir os conteúdos publicados nas várias páginas do facebook da estação e no seu site oficial. Tem o curso médio de Jornalismo do IMEL e várias formações em Angola e Portugal com professroes, Angolanos, Brasileiros e Portugueses. É licenciado em Relações Internacionais, pelo Instituto Superior de Relações Internacionais, afecto ao Ministério das Relações Exteriores da República de Angola.

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