Imposto sobre o Rendimentos de Trabalho (IRT) começa ser aplicado em Setembro

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O Código do Imposto sobre o Rendimentos de Trabalho (IRT) aprovado pela Assembleia Nacional, em Junho, começa a ser aplicado a partir de 01 de Setembro deste ano.

De acordo com uma nota da Administração Geral Tributária (AGT) todos os rendimentos referentes a trabalhos realizados no mês de Agosto (rendimentos salariais mensais e eventuais) devem ser tributados nos termos da actual Lei em vigor nr. 18/14, de 22 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei nr. 9/19, de 24 de Abril.

Conforme nota da AGT, o novo Código de Imposto de Rendimento de Trabalho entra em vigor a 22 de Agosto deste ano. A AGT clarifica que a sua vigência se afectiva apenas no decurso do mês de Agosto. “O Artigo 8º determina que na situação em que o facto tributário é de formação sucessiva, como é, em concreto os rendimentos de base mensal, a nova Lei é apenas aplicável ao período após a sua entrada em vigor”, lê-se na nota.

O novo CIRT já publicado em Diário da República sofreu alterações, em termos de redacção, nos Artigos 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10º, 11º e 16º. A nova tabela de rendimento com 13 escalões, com taxas que variam dos 10% aos 25%, aumenta a carga fiscal para funcionários que tenham salários acima de 200 mil kwanzas.

Com base nas alterações feitas ao código do IRT, salários até 70 mil kwanzas ficam isentos do pagamento do imposto, ao contrário da anterior em que as isenções iam até rendimentos de 35 mil kwanzas.

Fonte: JA

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