Garantias mobiliárias debatidas nas comissões

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As comissões de trabalho especializadas da Assembleia Nacional iniciam, hoje, as reuniões conjuntas para a discussão, na especialidade, da proposta de Lei sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias e da proposta de Lei que altera o Código Comercial.

Segundo uma nota da Assembleia Nacional, as discussões dos dois diplomas decorrem até sexta-feira.

A proposta de Lei sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias, aprovada na generalidade em Julho passado, estabelece o regime jurídico dos bens móveis, como garantia do cumprimento de obrigações, ao mesmo tempo que os adequa às exigências e aos padrões internacionais.

O diploma tem como objectivo melhorar o ambiente de negócios e estimular o crescimento económico, por via da promoção do acesso ao crédito.

O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, esclareceu, na altura da aprovação do diploma, que a Proposta de Lei cria os mecanismos normativos e institucionais para o futuro uso de garantias mobiliárias no acesso ao crédito.

Com o diploma, indicou, as micro, pequenas e médias empresas e as pessoas singulares que  não possuam bens imóveis (terrenos, casas), podem apresentar como garantia bens móveis, tais como mercadorias, títulos de crédito, bens agrícolas, animais, colheitas, máquinas, veículos, como garantia segura e exequível junto das instituições financeiras para a obtenção de crédito.

Francisco Queiroz assegurou a plena exequibilidade da lei, que exige, igualmente, a eliminação de processos burocráticos, quer no registo da titularidade dos bens, como no acesso ao crédito.

De acordo com o titular da pasta da Justiça e dos Direitos Humanos, a Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias tem, também, a vantagem de criar um efeito positivo na formalização da economia e reforçar a cultura de bancarização, que vai permitir à população a gestão dos seus recursos financeiros através das instituições financeiras.

A proposta enquadra-se no âmbito do programa do Executivo para a melhoria do ambiente de negócios, definida no Plano de Desenvolvimento Nacional 2018/2022. O diploma vai proporcionar um ganho significativo em matéria de indicadores económicos de Angola no índice “Doing Business” do Banco Mundial.

No último relatório do Banco Mundial, Angola ocupava a posição 184 entre os 190 países avaliados em sede do indicador de acesso ao crédito.

Código Comercial

A Proposta de Lei de alteração ao Código Comercial,  aprovada pelos deputados na generalidade, em Novembro último, elimina a obrigatoriedade de legalização dos livros das actas das sociedades pela Conservatória de Registo Comercial.

Com a alteração, o procedimento vai passar a ser da responsabilidade dos membros do órgão social a que respeitam ou do presidente da assembleia geral da sociedade, demonstrando deste modo o interesse do Executivo em criar um bom ambiente de negócios no país.

A medida acontece, também, no sentido de se melhorar a classificação no Índice Geral de Facilidade de se Fazer Negócio (Doing Business Index). A iniciativa legislativa pretende, com isso, simplificar os procedimentos para a constituição de empresas.

Na apresentação do diploma, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, considerou que o procedimento burocrático que agora vai ser eliminado onerava a vida das empresas.

A eliminação deste procedimento, referiu, é uma recomendação do Banco Mundial, no âmbito da simplificação do processo para a constituição de empresas e a insistência nesta prática faria com que o país continuasse a ser mal avaliado nesta questão.

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