Excesso de carga nas vias vai passar a ser controlado

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O Conselho de Ministros aprovou quarta-feira, em Luanda, a primeira fase do Plano Nacional de Portagem e Pesagem de Veículos, para o controlo do excesso de carga dos veículos de transporte de mercadorias que circulam na malha rodoviária nacional.

Pretende-se que o Plano Nacional de Portagem e Pesagem de Veículos, aprovado na 7ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente João Lourenço, se constitua numa fonte de arrecadação de receitas para a gestão do Fundo Rodoviário e Obras de Emergência, manutenção das vias rodoviárias e pontes da rede fundamental de estradas.

O Conselho de Ministros aprovou, também, a Política Nacional da Juventude, instrumento de coordenação multissectorial que, alinhado com a Carta Africana da Juventude, visa prestar maior atenção aos problemas que mais afligem a juventude.

Define igualmente as ac-ções prioritárias a serem im-plementadas para esta franja da população, sobretudo as que incidem sobre o acesso aos serviços básicos como o emprego, escolaridade e participação na vida pública e política.
Na mesma sessão, o Conselho de Ministros apreciou a proposta de uma nova Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição Massiva. Segundo o comunicado da reunião, o diploma estabelece medidas que visam a conformação do actual regime jurídico à evolução das necessidades de prevenção e repressão do terrorismo e do controlo da proliferação de armas de destruição massiva, bem como às boas práticas internacionalmente aceites.

Foi apreciada, igualmente, uma Proposta de Lei de Autorização Legislativa que permitirá ao Titular do Poder Executivo legislar sobre os Títulos de Participação, um meio de rentabilização das poupanças dos aforradores, que poderão ser emitidos por empresas públicas ou empresas detidas maioritariamente pelo Estado, para financiar o processo de reestruturação financeira das mesmas, e para o reforço dos capitais próprios. Os referidos diplomas serão remetidos à Assembleia Nacional.

Na mesma ocasião, foi aprovado o relatório das actividades desenvolvidas até Março de 2019 no âmbito do Projecto de Promoção e Captação de Investimento Privado (PROCIP), aprovado pelo Governo em Outubro de 2018, que destaca o registo de 106 projectos de investimento privado, dos quais 29 já concluídos, tendo sido criados 1.669 postos de trabalho directos.

JA/JS

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