Conselho de Ministro analisa Proposta de Lei que aprova OGE/2020 Revisto

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A Comissão Económica do Conselho de Ministros apreciou, ontem, em Luanda, a Proposta de Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado Revisto para o exercício económico de 2020, cujas receitas estão estimadas em dez biliões, 407 mil milhões, 65 milhões, 675 mil e 60 kwanzas e despesas fixadas em igual montante, com base no preço de referência de 33 dólares por barril de petróleo.

De acordo com comunicado final da reunião, a revisão do OGE 2020 decorre da necessidade do ajustamento do actual montante de receitas e despesas às condicionantes impostas pelo actual contexto económico mundial e nacional, caracterizado pelo forte impacto negativo da pandemia da Covid-19. A Comissão Económica do Conselho de Ministros apreciou, também, a Proposta de Lei da Sustentabilidade das Finanças Públicas, que estabelece regras e instrumentos que regem a implementação da Política Fiscal do Estado e a gestão das finanças públicas.

O diploma está orientado para a estabilidade e sustentabilidade orçamental e financeira, tendo em vista o crescimento económico inclusivo e sustentável, bem como a criação de emprego. Ontem, também foi aprovado um diploma que estabelece o regime jurídico aplicável à emissão de facturas/recibos, por parte de adquirentes de bens e serviços, em substituição dos fornecedores, transmitente de bens ou prestadores de serviços.

O mesmo aplica-se às entidades com residência fiscal em Angola, desde que possuam contabilidade. À este factor, junta-se a aquisição, no exercício das actividades económicas e em território nacional de produtos dos sectores da Agricultura, Silvicultura, Aquicultura, Apicultura, Avicultura, Pescas, Pecuária, bem como de qualquer serviço, nos casos em que a transmissão seja efectuada por pessoas singulares sem capacidade para emitir facturas ou documentos equivalentes.

Ainda ontem, a Comissão Económica do Conselho de Ministros tomou conhecimento de um Memorando sobre o balanço da implementação das medidas de alívio do impacto económico provocado pela pandemia da Covid-19, tendo constatado que, no cômputo, as mesmas estão a ser aproveitadas pela classe empresarial e famílias. As linhas de financiamento abertas no âmbito destas medidas vão proporcionar injecção financeira no sector produtivo da economia nacional, de cerca 489 mil milhões, para as quais 1964 empresas e cooperativas já se candidataram.

Fonte:JA/BA

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