Aprovação de leis deve obedecer realidade financeira

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O ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, Marcy Lopes, afirmou hoje, quarta-feira, em Luanda, que aprovação do pacote legislativo deve obedecer a realidade financeira do país.

O governante, que falava à imprensa no final da discussão, na especialidade, da proposta de Lei  sobre o Estatuto dos Órgãos Autárquicos, afirmou que a forma de legislar deve obedecer a contenção financeira que o país vive.

“É uma constatação pública que estamos a viver uma fase de alguma contenção financeira e este momento recomenda-se que não se consagrem direitos e regalias de natureza patrimonial que, à partida, o Estado não terá a capacidade para concretizá-las. É uma atitude de prudência”, referiu.

A proposta de Lei sobre o Estatuto dos Órgãos Autárquicos foi aprovada  por unanimidade, na especialidade, e avança para a votação final global na próxima sessão plenária.
Entretanto, segundo o relatório de fundamentação, o documento visa, entre outros, definir  o quadro de deveres, direitos e regalias para os titulares dos órgãos da autarquia local.

Prevê que os exercícios de funções a nível da autarquia local é uma tarefa exigente e de muita responsabilidade, implicando por isso que se atribua as pessoas que as exercem direitos e deveres de modo assegurar um bom trabalho.

Ainda hoje deu-se início  a  discussão, na especialidade, da proposta de Lei Orgânica da Provedoria de Justiça.

Angop

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