Angola vai definir quota de imigrantes

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O Executivo prevê estabelecer uma quota de imigrantes que o país pode acolher, não devendo ultrapassar os 2,5 por cento da população nacional, refere a proposta da Política Migratória.
De acordo com o documento, preparado pela Comissão Multissectorial para a Elaboração da Política Migratória, sempre que a estatística migratória ultrapassar mais de 2,5 por cento da população nacional, o Estado deve promover a contenção da migração.
Ainda como  medidas de política para a gestão dos fluxos migratórios, o documento propõe a integração, nas representações diplomáticas e consulares de Angola,  de oficiais de ligação do Serviço de Migração e Estrangeiros (SME), para assegurar a devida assistência técnica nas matérias sobre actos migratórios, garantir a correcta interpretação e aplicação da lei e dos procedimentos inerentes.
O Estado deve fazer investimentos constantes em tecnologias de última geração no domínio da actividade de fiscalização, controlo migratório fronteiriço e promover o seu uso, privilegiando, no entanto, meios e sistemas de controlo audiovisuais, aéreo, vigilância e observação satélite e biométrico, que permitam recolher imagens ou dados videográficos e outros.
A Comissão Multissectorial para a Elaboração da Política Migratória, coordenada pelo ministro do Interior, Ângelo de Veiga Tavares, propõe a contínua simplificação dos procedimentos administrativos, na execução de actos migratórios, sem contudo deixar de aprimorar o controlo e a segurança. Outra medida proposta é a criação de um fórum permanente de apoio técnico para facilitar a recolha, análise e a difusão da informação, bem como a criação de um sistema de alerta rápido sobre fluxos migratórios irregulares, em coordenação com os órgãos competentes dos serviços de migração da SADC e União Africana.
O documento propõe a criação de estatutos especiais para cidadãos estrangeiros ou comunidades de imigrantes que, de modo relevante, contribuam para o desenvolvimento do país.
Sobre a migração laboral, o documento propõe a determinação de quotas sectoriais para a admissão de estrangeiros para fins laborais, depois de um prévio levantamento das necessidades reais do mercado de trabalho.
A esse propósito, o Estado prevê adoptar medidas para promover mais a migração laboral no domínio da formação, investigação e inovação científica, preparação e capacitação científico-pedagógica de quadros nacionais.
O documento estabelece que o Estado deve criar condições para que os quadros estrangeiros com comprovada idoneidade nas áreas da Engenharia, Ciências Exactas e Medicina possam desenvolver a sua missão. Para o efeito, o Estado deve simplificar e facilitar a entrada desses quadros e permitir a sua permanência no território nacional pelo período de tempo necessário à transmissão do “know-how”, podendo ainda naturalizá-los, caso se comprove que prestam um “contributo extremamente relevante para a Nação”.

Asilados e refugiados
Para o melhor cumprimento das obrigações na protecção de cidadãos estrangeiros perseguidos no país de origem por motivos políticos, o Executivo vai capacitar os funcionários destacados nos postos de fronteira com formação em matéria de direito de asilo e reconhecimento de refugiados.
A esse propósito, os funcionários devem possuir instruções claras sobre a aplicação do princípio de “non refoulement” (não devolução – princípio de Direito Internacional que o proíbe os Estados de expulsar uma pessoa para um território onde possa estar exposta à perseguição) e domínio das técnicas de entrevista.
Particular atenção vai ser dada à protecção dos refugiados menores, sobretudo crianças não acompanhadas, devendo igualmente assegurar a unidade familiar do refugiado, nos termos das convenções internacionais.
O Presidente da República criou, em Fevereiro, uma comissão multissectorial para a elaboração do projecto do Novo Regime Jurídico de Cidadãos Estrangeiros e adopção de uma nova política migratória e de um novo regime de concessão de vistos.
Desde então, foram adoptadas medidas que resultaram na simplificação dos procedimentos administrativos para tratamento e processamento da concessão de vistos de entrada.

Fonte: JA/BA

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