A aprovação dos Diplomas Legais sobre o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Patrimónios e sobre o Registo de Valores Mobiliários, bem como a análise do Memorando da Estratégia de Regularização dos Atrasados internos referentes aos anos de 2014, 2015 e 2016 foram alguns dos pontos marcantes da 3ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão Económica e da Comissão para a Economia Real do Conselho de Ministros, realizada nesta quinta-feira.
Segundo o comunicado de imprensa deste órgão, o encontro analisou ainda, no âmbito do trabalho de acompanhamento e monitoramento do Programa de Investimentos Públicos (PIP), o grau de execução física e financeira dos Projectos que devem ser concluídos em 2017, bem como o cronograma de inaugurações.
Durante a sessão, orientada pelo Chefe de Estado, José Eduardo dos Santos, as Comissões tomaram conhecimento do Plano do Banco Nacional de Angola sobre a Regulação e Supervisão Bancária, que integra um conjunto de medidas.
Essas medidas visam contribuir para o aumento da credibilidade internacional do sistema financeiro angolano e para assegurar a implementação de um quadro regulamentar e de supervisão que proteja os depositantes e investidores, garantindo a estabilidade e solidez do sistema bancário nacional.
Entretanto, no domínio das pescas, as Comissões apreciaram o Decreto Presidencial que autoriza a importação de 90 mil toneladas de carapau para o ano de 2017, com isenção de direitos fiscais e aduaneiros, por forma a suprir a sua escassez no mercado nacional em virtude do período de veda a que o mesmo estará sujeito.
As Comissões apreciaram também o Decreto Presidencial que aprova as Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental e da Aquicultura para o ano de 2017, que visa ajustar a capacidade de captura ao potencial disponível de recursos biológicos aquáticos e da aquiculturanacionais.
A reunião procedeu à apreciação do Quinto Relatório Geral sobre o estado de implementação do Plano Nacional de Geologia (PLANAGEO) que abrange as actividades desenvolvidas no período compreendido entre Março e Novembro de 2016, bem como os seus resultados preliminares.
Foi também apreciado o Memorando sobre o Alargamento da Rede Bancária para Recolha das Contribuições e Pagamento das Prestações da Protecção Social Obrigatória.
A Comissão Económica do Conselho de Ministros tem por incumbência tratar da agenda macroeconómica do Executivo e assegurar a condução da gestão macroeconómica em harmonia com os objectivos e as prioridades económicas do Programa de Governação do Presidente da República.
Já a Comissão para a Economia Real do Conselho de Ministros é o órgão técnico de apoio ao Titular do Poder Executivo na formulação, execução e condução da política de fomento do sector produtivo.
Assegura a gestão do fomento de produção e das empresas, de harmonia com os objectivos e as prioridades do sector produtivo, constantes do Programa de Governação do Presidente da República.
TPA com Angop / EB
