133 anos Angola aprova novo Código Penal

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A Assembleia Nacional aprovou, em definitivo, o novo Código Penal angolano, que eleva a pena máxima de prisão de 24 para 35 anos, tipifica ilicitudes como roubo de gado, condução sobre efeito de álcool e molduras penais sobre crimes tecnológicos.

O diploma, que comporta mais de 400 artigos, foi aprovado esta quarta-feira, em Luanda, com 155 votos a favor, sete abstenções e um voto contra de um deputado da CASA-CE, durante a 2ª reunião plenária ordinária, orientada pelo seu presidente, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

O documento responde à necessidade de tutela penal que resulta da realidade política, económica e social do país na actualidade e está adequado aos padrões da doutrina e do direito penal modernos.

Novo Código Penal é genuinamente angolano 

O Presidente do grupo parlamentar do MPLA, Américo Cuononoca, ressaltou que o conteúdo do anterior diploma, herdado da era colonial, não dava vida à dignidade da pessoa humana e nem contemplava os valores da africanidade.

“Hoje temos um instrumento jurídico genuinamente angolano que corresponde às exigências da sociedade e da globalização nas esferas política, económica, social e tecnológica”, vincou.

Manifestou-se satisfeito pelo facto de o novo diploma legal contemplar novas realidades, novas tipologias criminais e molduras penais correspondentes, bem como clarificar crimes como o roubo de gado (principal riqueza das comunidades pastorícias rurais do país), a condução sobre efeito de álcool e outros crimes públicos.

Já a UNITA (maior força política da oposição) disse que votou a favor do novo Código Penal, esperando que o mesmo venha a ser aplicado e utilizado no estrito rigor do Direito e da Justiça, “de modo a podermos melhorar o cenário de impunidade que ainda impera nos dias de hoje no país”.

A Assembleia Nacional foi adiando consecutivamente a aprovação do Código Penal, essencialmente pelos aspectos nele contidos referentes à interrupção da gravidez.

A aprovação do Código Penal tinha sido adiada na legislatura passada devido à falta de consenso na questão sobre o aborto.

Adalberto da Costa Júnior declarou que o grupo parlamentar do seu partido ao votar favoravelmente este Código Penal, “em nenhuma circunstância está aprovar a legalização do aborto”.

“Depois de inúmeras discussões, após audições com comissões de ética médica, após auscultar organizações defensoras da vida, como bem supremo e inviolável, entendemos que o texto adoptado não representa o ideal, mas está mais próximo que poderíamos ter chegado do mesmo”, sustentou.

Na sua declaração de voto, a UNITA espera que este instrumento legal mais moderno e actual, sensível aos valores culturais e sociais, ajude a diminuir a população fundamentalmente jovem que enche as cadeias do país.

O Parlamento angolano aprovou ontem, por unanimidade, o novo Regime Jurídico de Estrangeiros na República de Angola e sobre Liberdade de Religião, Crença e Culto.

Com este novo Diploma Jurídico de Estrangeiros em Angola, o Executivo pretende dar um tratamento mais célere a toda documentação para o cidadão estrangeiro e abrir mais espaço para o turismo para o investimento no país.

Por outro lado, a proliferação de várias igrejas foi alvo de uma atenção especial do Governo angolano a partir de fins de 2018 e, no início de Outubro, o Executivo extinguiu as plataformas ecuménicas no país, cuja criação data de Junho de 2015, para normalizar o exercício da liberdade da religião, crença e culto previsto na constituição.

TPA com Angop/LD

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